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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
&
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º
15, de 01 de novembro de 2022 (De autoria do Poder Executivo) — Dispõe sobre
a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico do
Municipio de Itapui e dá providências correladas.
[1- Relatório —
O Senhor Prefeito Municipal, apresenta para
apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei Complementar que trata da
reorganização das carreiras do magistério público no âmbito do Municipio de
[1 - Análise
A matéria objeto deste projeto é de
competência municipal, conforme o artigo 8º, incisos | e X, da Lei Orgânica
Municipal e artigos 30, incisos | e Il da Constituição Federal.
O Projeto foi apresentado em forma de Projeto
de Lei Complementar, observando o disposto no artigo 40, incisos V e VI da Lei
Orgânica Municipal.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto.
HI — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022 ao
Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.
Fica consignado, ainda, que o presente
parecer diz respeito as questões de competência, iniciativa e forma, não havendo
manifestação quanto ao mérito e o objeto do projeto, cuja discussão compete ao
Plenário da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
AD
CASTANHO
Presidente da Comissão
tda Po
ALEXANÓREJIOSÉ ROSALIN DERSON/JOSÉ PILÃO
Membro pinissão Membro da Comissão
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
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