materia nº 23/1999

Praça da Matrie, 73 - Estado de São Paulo qo RA a)
Pone: (017 66/1911 - Tae: CELLISO my “ç
Ega 17230000
OFÍCIO ESPECIAL
Senhor Presidente,
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apre-
ciação dessa Colenda » O projeto de lei nº 23/99, que estabelece carga horária para
emprego de médico e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
95 nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUL- Estado de São Paulo
Dea da Mutrie, 73 - Estado de Seo Doule
Pere: (O1F 6641911 - Tae: CELIISO
Ega: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 23/99
DE 13 DE OUTUBRO DE 1999
ESTABELECE CARGA HORÁRIA
PARA EMPREGO DE MÉDICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
- Artigo 1º)- Estabelece em 24 horas semanais a carga horária do
emprego de médico.
Artigo 2º)- O servidor admitido “E Ag o emprego de médico, sujei-
tar-se-á a realização de plantão, por período não superior a 12 horas diárias.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE OUTUBRO DE 1999
“o Prefeito Municipal .
—l? ] RA
PRESIDENTE GEES
ABIBI ÁZAR
Comissão de Constituição, Justiça, Prefeito Municipal
Obras, Melhoramentos Públicos e
Financas.
Cota de Seo Drule de po
Faça da Maia 35 Fo DIO ed,
1s
Ofício nº 199/99 Itapuí, 23 de novembro de 1.999.
Senhor Prefeito
A Temos a honra de submeter à Sanção de Vossa Excelência, os seguintes
Projetos de Leis:
Projeto de Lei nº 23/99, que estabelece carga horária para emprego de médico e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 24/99, que autoriza o Executivo Municipal conceder no exercício de
1.999, subvenção no valor de R$ 500,00, à entidade beneficente Projeto-Paz,
Recuperando Jovens.
: Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. ABIBI ÁZAR
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S. Paulo.
AN Municipal de 8% /
Fora do Mato 35 Go DIO (907
AUTÓGRAFO Nº 24/99
PROJETO DE LEI Nº 23/99
ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA —
EMPREGO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Estabelece em 24 horas semanais a carga horária do emprego
de médico.
Artigo 2º) - O servidor admitido para o emprego de médico, sujeitar-se-á a
realização de plantão, por período não superior a 12 horas diárias.
4 Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
à CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de novembro de 1.999.
Dhaçe de Mleutínie, 73 - Estudo de São Deulo TRA 7
Pone: [01H 6641911 - Face COLIISI » “y,
Folha nº
Ega: 17230000
OFÍCIO Nº 233/99
Senhor Presidente,
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para os
devidos fins, cópia das leis seguintes:
nº 1.943- de 01 de dezembro de 1999- ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA EMPREGO
DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
nº 1.944- de 01 de dezembro de 1999- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
NO EXERCÍCIO DE 1999, SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00, À ENTIDADE BENEFI-
CENTE PROJETO-PAZ, RECUPERANDO JOVENS;
nº 1.945. de 01 de dézembro de 1999: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, BEM COMO TERMO DE PARCEI A.
MENTO DE DÍVIDA, JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
nº 1.946 - de 01 de dezembro de 1999- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
A RECEBER, M 7 REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO;
no 1.947. de 01 de dezembro de 1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECUR-
SOS HÍDRICOS, SA; E OBRAS COM INTERVENIÊNCIA OU INTERMÉDIO DO
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -DAEE-, OBJETIVANDO 4 PERFU-
RAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO EM ITAPUÍ;
nº 1.948: de 01 de dezembro de 1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTA, SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA, OBJETIVAN-
DO A AQUISIÇÃO DE UM NIBUS PARA TRANSPORTE DE ESCOLAR.
kn 4
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
Os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo
Dhaço de Mente, 73 - Estudo de Sto Da E)
Pone: (O1F G6AIG11 - Free: SOLILSA (1 O p- : R
Ega: 17230000 ú NA :
LEI Nº 1.943
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTABELECE CARGA ORÁRI/
PARA EMPREGO DE MÉDICO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR,' Prefeito Municipal de Kapuí
“Faço. saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei: AN sou hi
JE: «Antigo 1º)- Estabelece em 24 horas semanais a carga horária do
emprego de médico. | VAIO,
à Artigo 2º)- O servidor admitido para o emprego de médico, sujei-
tar-se-á a realização de plantão, por período não superior a 12 horas diárias.
Y “Antigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 7 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, O! DE DEZEMBRO DE 1999
y A
,
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
4
AD EO
Chefe de Setor