materia nº 26/1999

Daça da Mutrie, 73 - Estado de Seo Dele
Pone: (019 6641911 - Tae: COSIISO?
Ega: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 26/99
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDI-
ANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS
A FUNDO PERDIDO.
* ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
y Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: g
“= Artigo 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a:
asse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finan-
ceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
IF Assinar com o Estado de São: Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento,
através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
I- receber, através de repasse
HI abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas com a execução da obra,
que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
03.00.00 - Educação e Cultura
03.01.00 - Educação da Criança Pré-Escola
31.8 - Obras e instalações
41.10.01.08.41.190.1.004
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso
HI será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Dreaça da Matrie, 73 - Estudo de Fo Pulo Sa 7
Fone: (019 G6LI911 - Gare: COSLISO LX Polha nº
Ega: 1ILICOOO fa (6)
dq.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados “ego j
anterior destinar-se-ão a: ts
CONCLUSÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
mentadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 2
AUTÓGRAFO Nº 27/99
PROJETO DE LEI Nº 26/99
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO
PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
' Artigo 1º) - Fica o executivo municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
Hl-assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstros no inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI- abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas com a execução da
obra, que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.
03.00.00- Educação e Cultura
03.01.00- Educação da Criança Pré-Escola
31.8 - Obras e Instalações
41.10.01.08.41.190.1.004
Parágrafo Único) - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º) - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a:
CONCLUSÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 3º) - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta lei
as disposições em contrário. ;
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 de dezembro de 1.999.
. ESpefa
JOÃO DA SILVA FONSECA JÚNIOR
SECRETÁRIO
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Daça ca Matris, 73 - Estado de Geo Peull
Fone: (017 6641911 - Tae: CELIIS.
Ega: 17230000
LEI Nº 1.946
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
NV
AUTORIZA A PREFEITURA MUj E
PAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MED
ANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS
A FUNDO PERDIDO.
y
“ ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Kapuí
“Faço saber que à“ Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
4
] y ; Artigo 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a:
Fr receber, através de repaso efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finan-
ceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
IF Assinar com o Estado Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento,
através da Coordenadoria de Ar e Planejamento Regional o convênio necessário à
obtenção dos recursos Jinanceiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas “pela referida Secretaria.
HI abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas com a execução da obra,
que correrão a conta da seguinte dotação orç mentária:
03.00.00 - Educação e Cultura
03.01.00 - Educação da Criança Pré-Escola
31.8 -Obrase instalações
41.10.01.08.41.190.1.004
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso
HI será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a:
CONCLUSÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 3º)-
rido convênio correrão por conta de
mentadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 DE DEZEMBRO DE 1999