materia nº 11/1999

Deça da Mmtreio, 73 - Estudo de So Dele
OFÍCIO ESPECIAL
Senhor Presidente
ç 4 Excelência com o objetivo
de convocar essa Egrégii ão extraordinária no dia
26/08/99, para fins de ap,
PROJETO DE LEI Nº 1J/ ) O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS
A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL-
INSTALAÇÃO DE COZINHA
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PROJETO DE
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DE ESPORTE
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ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
DD. Ai gp med da Câmara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo
Daça da Mutris, 73 - Estudo de Tão Pulo
Pone: [01B 6641911 - Faro: COLIISO
Ea: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 11/99
DE 23 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL ASSINAR TERMOS/DE CONVÊ-
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI-
CULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO PROMOVER A INS-
TALAÇÃO DE COZINHA PILOTO.
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ajustes.
Artigo 3º)- Osencargosque a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigen-
te, suplementadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE AGOSTO DE 1999
— ÁBIBIÁZAR
Prefeito Municipal
O Municipal” de
Citado do Sé Paulo ta
Ofício nº 142/99 Itapuí, 26 de agosto de 1.999.
Senhor Prefeito
Temos a honra de submeter a Sanção de Vossa Excelência os seguintes
Projetos de Leis:
Projeto de Lei nº 11/99, que autoriza o Executivo Municipal assinar termos de convênio e
de aditamentos com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando
promover a instalação de cozinha piloto;
Projeto de Lei nº 12/99, que autoriza o Executivo Municipal assinar termos de convênio e
de aditamentos com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo,
objetivando o recebimento de recursos para Sealização de eventos.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
PR eo SO
P
Exmo. Sr.
Dr. ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S. Paulo.
Faça do Mais dO Foro VDT (4) Cot
jo Laudo
AUTÓGRAFO Nº 12/99
PROJETO DE LEI Nº 11/99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO PROMOVER A INSTALAÇÃO DE COZINHA PILOTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando a instalação de cozinha
piloto.
Artigo 2º) - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II- a abrir crédito adicional especial nos valores a serem liberados pelos ajustes.
Artigo 3º) - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e, especialmente a Lei nº 1.732 de 30 de junho de 1.994.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 agosto de 1.999.
Preço da Matri, 73 - Estado de São Pelo gARA TS
Fone: [019 6641911 - Fax: CES1282 a A
Ega: 17230000 :S Folha nº E)
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OFÍCIO Nº 158/99 Cam
ITAPUÍ, 27 DE AGOSTO D
Senhor Presidente,
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para os
devidos fins, cópia das leis e-decreto abaixo:
LEI nº 1.934- de 27'de agosto de 1999- Autoriza o Executivo Municipal assinar termos de
convênio e de aditamentos com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, obje-
tivando promover a instalação de cozinha piloto.
LEI nº 1.935- de 27 de agosto de 1999- Autoriza o Executivo Municipal assinar termos de
convênio e de aditamentos com a Secretaria de Estado de Negócios de Esporte e Turismo,
objetivando o recebimento de recursos, para a realização de eventos.
DECRETO nº 845- de 27 de agosto de 1999- Abre um crédito adicional de R$ 277.000,00.
para suplementação de verbas do orçamento vigente.
DECRETO Nº 846- de 27 de agosto de 1999- Dispõe sobre designação de membros da Co-
missão Municipal de Licitações. :
DECRETO Nº 847- de 27 de agosto de 1999- Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO ALVARO DE SO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo
Derça da Matris, 73 - Estudo do São Duuto
Feno: (01H 6641911 - Fa: CRRAREDO
Ega: 17230000 N /
LEI Nº 1.934
DE 27 DE AGOSTO DE 1
AUTORIZA O EXECUTIVO
PAL ASSINAR TERMOS D)
OBJETIVANDO PROMOVER A INS-
TALAÇÃO DE COZINHA PILOTO.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Fato saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei: »
“Artigo 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando a instalação de cozinha pilo-
to. x
Artigo 2º)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
L a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II- a abrir crédito adicional especial nos valores a serem liberados pelos ajustes.
Antigo 3º) Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de vei próprias constantes do orçamento vigen-
te, suplementadas se necessário. Reg
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei nº 1.732, de 30/06/1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE AGOSTO DE 1999
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
de Tapio
Praça da Matrio, 73 - Eotucto de Geo Poule
|
Pone: (018) 6621911 - Faro: COSLLLSR
Ga: 17230000
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.