materia nº 2/2022

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
ltapuí, agentes políticos, e dá outras
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Douto Plenário, para discussão e votação, o seguinte projeto
de lei complementar.
Art. 1º - Fica estabelecido a revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapuí, bem como do subsídio dos
agentes políticos, no montante de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento), nos
termos do índice acumulado IPCA/IBGE, atualizados até OUTUBRO/2022, de acordo
com a Lei n.º 2.072/2003, Lei n.º 2793/2020 e artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Parágrafo único — O percentual de revisão disposto no caput deste artigo aplica-se
para todos os fins à tabela de vencimentos, do servidor público da Câmara Municipal
e do subsídio dos agentes políticos, ao qual fara constar a respectiva atualização e
será publicada no Diário Oficial eletrônico do Município.
Art. 2º - Fica estabelecido o reajuste no montante de 0,53% (zero vírgula cinquenta e
três por cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Itapuí, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único — O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo aplica-se
para todos os fins à tabela de vencimentos do servidor público da Câmara Municipal,
ao qual fará constar a respectiva atualização e será publicada no Diário Oficial
eletrônico do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
partir de 2 de janeiro de 2023.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
ITAPUI
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotação
própria do orçamento vigente, autorizadas as alterações necessárias à sua execução,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de novembro de 2022.
LUIZ CARLOS PIERAZO VALDIR DONIZETE CASTANHO
Presidente Vice-Presidente
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN ANDERSON JOSÉ PILÃO
1º Secretário 2º Secretário
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