materia nº 48/2019

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— lu
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração no PPA, inclusão de
novos anexos, autorização para abertura de
crédito especial de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à competente alteração na
Lei nº 2.694, de 30/06/2017, Plano plurianual 2018/2021 (PPA) nos anexos Ne
11 — Planejamento Orçamentário — PPA; inclusão na Lei nº 2.733, de
21/09/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO) dos anexos VevVi-
Planejamento Orçamentário — LOA, que ficam fazendo parte integrante das
respectivas Leis.
Art. 2º Fica autorizado O Poder Executivo a proceder na Diretoria de Finanças à
abertura de um crédito especial da ordem de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarentamil reais) destinado a atender a “Recapeamento Asfáltico de Vias
Urbanas”.
Art. 3º O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.10 — Urbanismo
01.10.01 — Serviços Urbanos
15.452.0025 1042 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 100 012 — Infraestrutura —
Recapeamento asfáltico - Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas R$
238.750,00
Fonte de Recurso 01 — Código de Aplicação 110 000 — Geral — Recapeamento
asfáltico de Vias Urbanas R$ 1.250,00
Art. 4º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no Art. 2º serão Os abaixo identificados, à saber:
1-O proveniente de excesso de arrecadação conforme Art. 43 6 1º Inciso II da
Lei 4.320/1964, motivado por convênio a ser celebrado com O Ministério do
Desenvolvimento Regional, por meio da Proposta nº 044057/2019.
1 — O proveniente de anulação de dotação conforme Art. 43 8 1º Inciso III da
Lei 4.320/1964, a saber:
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do Art. 3º, até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANTONIO ÁLVARO DESQUZA
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Dispõe sobre
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATR
A SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO
DE LEI ORDINÁRIA:
II - Planejamento Orçamen
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamentário — LOA, que ficam fa
Art. 2º Fica autorizado O Poder
quarenta mil reais) destinado a atender a
Urbanas”.
orçamentária:
01.10 — Urbanismo
— Serviços Urbanos
fáltico de Vias Urbanas R$ 1.250,00
rt. 4º Os rec
Praça da
novos anexos,
crédito especial de
quarenta mil reais) e
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pro
Lei nº 2.694, de 30/06/2017, Plano Plurianual
tário — PPA; inclusão na Lei nº 2.733, de 21/09/2018,
2019 (LDO) dos anexos V e VI - Planejamento
zendo parte integrante das respectivas Leis.
abertura de um crédito especial da ordem
Art. 3º O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seg
Código de Aplicação 110 000 — Geral —
câmara Municipal de
ITAPUI
AUTÓGRAFO 72/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Nº 48/2019
alteração no PPA, inclusão de
autorização para abertura de
R$ 240.000,00 (duzentos e
dá outras providências.
AVES DE SUA PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
ceder a competente alteração na
2018/2021 (PPA) nos anexos Ile
Executivo a proceder na Diretoria de Finanças à
de R$ 240.000,00 (duzentos e
“Recapeamento Asfáltico de Vias
uinte classificação
— 4.4.90.51 — Obras e Instalações
onte de Recurso 05 — Código de Aplicação
i Recapeamento Asfáltico
100 012 — Infraestrutura —
de Vias Urbanas R$
Recapeamento
ursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
ntida no Art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
— O proveniente de excesso de arrecadação
i 4.320/1964, motivado por convênio a ser celebrado com O
esenvolvimento Regional, por meio da Proposta
1º Inciso II da
conforme Art. 43 8
Ministério do
nº 044057/2019.
Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
WWW. camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
II — O proveniente de lação de dotação conforme Art. 43 8 1º Inciso III da
Lei 4.320/1964, a saber:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do Art. 3º, até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019.
dis
ANA LÚCIA PULITO —
Presidente
RITA DE aa seio DE NOR SILVA XAVIER
1a Secretária
ai
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br