materia nº 59/1998

Requerimento nº 59/98
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informe a esta Casa de Leis o nome do
funcionário responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais no que diz
respeito ao ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO e à higiêne destes estabelecimentos.
JUSTIFICATIVA
No curso de minha profissão, como Escrivão de Polícia, tenho observado
com frequência que inúmeros estabelecimentos comerciais de nossa cidade não possuem
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, trabalhando de forma irregular, sem falar que muitos
por mim visitados apresentam problemas de higiêne, por exemplo, formigas perambulando
por sobre doces em prateleiras sem qualquer condição de abrigar os produtos, sem falar
no aspecto péssimo de certos estabelecimentos, da má ventilação, dos produtos que ficam
expostos a intempéries, sem as cautelas necessárias, moscas atacando implacavelmente os
alimentos. Por fim, vários estabelecimentos comerciais estão sendo usados como local
para venda de entorpecentes. O Poder Público precisa tomar providências para coibir a
proliferação e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais precários-em-detrimento
dos bons estabelecimentos.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1.998;
ANEIS CORRÊA PINTO
RÉADOR
açao do Mateix 35º Gore DOG (UM) sos1257
Câmera Manivgial de Iopae
Faça do Mateix 35º Fone VU (OE) GoLIEIS
Ofício nº 168/98 Itapuí, 08 de dezembro de 1.998.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência, cópia
di do Requerimento nº 59/98. de autoria do nobre Vereador Senhor Paulo Fernando Corrêa
Pinto, aprovado por unanimidade, solicitando informações sobre o nome do funcionário
Municipal que é responsável pela fiscalização dos festabelecimentos comerciais de nossa
cidade no tocante a higiêne.
Aproveitamos a oportunidade p
protestos de estima e consideração.
celência os nossos
Exmo. Sr.
Dr. ABIBI ÁZAR
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S. Paulo.
Dhaça da Mutrrie, 73 - Estudo de Sho Pele
Pone.: (O1B 661911 - Frce.: COLIISI
Ego: 17230000
OFÍCIO Nº 329/98 :
ITAPUÍ, 22 DE DEZEMBRO DE 1998
Ref:- Of. 168/98-Câmara Municipal de
Itapuí-Protoc. 274/98.
Senhor Presidente
- / Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência, para ciência ao
nobre vereador Paulo Fernando Corrêa Pinto, em atenção ao requerimento nº 59/98, encami-
nhado a esta Prefeitura através do expediente acima referenciado, que a fiscalização dos esta-
belecimentos comerciais de nossa cidade, no tocante a higiene, atualmente é feita pela vigilân-
cia sanitária estadual.
Esclarecemos ainda, que foi encaminhado projeto a Câmara
Municipal, para em 1999, criar Grupo Técnico de Vigilância Sanitária , para tomar as me-
didas concernentes a municipalização das ações básicas e de média complexidade em vigilân-
cia sanitária no município de Itapuí. ;
“Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
Os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração."
x
ale —
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO DEL PORTO NEGRAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍI-Estado de São Paulo