| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | MANTÉM, PARA EFEITO, DE LANÇAMENTO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE EXPEDIENTE (CARNË IPTU), А PARTIR DЕ 1999, OS MESMOS VALORES LANÇADOS EM 1998. |
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: Preça da Matrie, 73 - Estado do São Paulo Pare: VOIB 6641911 - Fe: CELIOIS Bop: 17230000 PROJETO DE LEI Nº 33/98 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 MANTÉM, PARA EFEITO, DE LANÇA- MENTO DA TAXA DE LIMPEZA PU- BLICA E TAXA DE EXPEDIENTE (CAR. NÉ IPTU), A PARTIR DE 1999, OS Nus VALORES LANÇADOS EM 8. ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Antigo 1º) Ficam mantidos para O exercício de 1999, na cobran- ça da Taxa de Li Pública e Taxa de Expediente (carnê IPTU), os mesmos valores lança- dos no ano de 1998. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir 01/01/1999. Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE DEZEMBRO DE 1998 ABIBI Prefeito Municipal Ldmara Municipal” de Hapuut o Qitndo de Geo Paula Pça de Mais a Fone, DID (OIE) GOLLRT AUTÓGRAFO Nº 33/98 PROJETO DE LEI Nº 33/98 MANTÉM, PARA EFEITO, DE LANÇA- MENTO DA TAXA DE LIMPEZA PÚ- BLICA E TAXA DE EXPEDIENTE (CAR- NÉ IPTU), A PARTIR DE 199, os Names VALORES LANÇADOS EM 1998. A Câmara Municipal de Itapuí, DCPRETA: . Artigo 1º)- Ficam mantidos para o exercício de 1999, na cobran- ça da Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente (carnê IPTU), os mesmos valores lança- p) dos no ano de 1998. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir 01/01/1999. Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em Câmara Municipal de Itapuí, 22 de dezembro de 1998 Pere: (OE 6641911 - Pero: 664. sá Cap 17230000 - LEI Nº 1.919 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998 MANTÉM, PARA EFEITO, DE LANÇA- MENTO DA TAXA DE LIMPEZA PU- BLICA E TAXA DE EXPEDIENTE (CAR- NÉ IPTU), A PARTIR DE 1999, OS MESMOS VALORES LANÇADOS EM 1998. ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- Ficam mantidos para o exercício de 1999, na cobran- ça da Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente (carnê IPTU), os mesmos valores lança- dos no ano de 1998. ) Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir 01/01/1999. “Antigo 3º) Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE DEZEMBRO DE 1998 ABIBI ÁZAR Prefeito Municipal Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra. Chefe de Setor