materia nº 30/1998

Daça da Autris, 73 - Estudo de São Paulo
Pone: (OB 661911 - Fac: COLLISQ
Ega: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 30/98
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
MANTEM, PARA EFEITO DE LANÇA-
MENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO-
RIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE
1999, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DA LEI Nº 1.880, DE 23/12/1997.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de ltapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
PRE | Ficam mantidas, para efeito de lançamento dos impostos
Sobre a Propriedade Pre: e Territorial Urbano, no exercício de 1999, as disposi ções da
Ro º 1.880, de 23/12/97, aprovada para lançamento de referidos tributos no exercício de
Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 01/01/1999,
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
X
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
midis Municipal” de Jafow
Guia do São Dal
Raça Lo: Madre 35 Fone DUD (OM) GOLILI
———— —tam ————
AUTOGRAFO 30/98
- PROJETO DE LEI Nº 30/98
MANTÉM, PARA EFEITO DE LANÇA-
MENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO-
RIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE
1999, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DA LEI Nº 1.880, DE 23/12/1997.
A Câmara Municipal de Itapuí, DECRETA
Artigo 1º)- Ficam mantidas, para efeito de lançamento dos impostos
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1999, as disposi ções da
ia 1.880, de 23/12/97, aprovada para lançamento de referidos tributos no exercício de
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 01/01/1999. j
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em-con
Câmara Municipal de Itapuí, 22 de dezembro de 1998.