materia nº 35/1998

Dhaça da Matrie, 73 - Estado de Sto Peulo
Pone: (OIT 66LI1911 - Face: COLILISI
Cap: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 35/98
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE
CESTA BASICA DE ALIMENTOS, AO
SERVIDOR ATIVO, APOSENTADO E
PENSIONISTA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei;
] — Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente, ao servidor ativo municipal, bem como ao aposentado e pensionista pelos cofres
da Prefeitura, uma cesta básica de alimentos, no valor de até R$ 25,00.
“Parágrafo Único)- A cesta básica de alimentos a que se refere
este artigo, será entregue ao servidor, ao aposentado ou ao pensionista, até o 10º dia útil do
mês subsegiiente ao vencido. |
“aa, Y Artigo 2º)- Será contemplado uma única vez com a cesta básica
de alimentos, o servidor, o aposentado ou pensionista municipal, que acumule regularmente
empregos ou funções públicas na Prefeitura
“ Amigo 3º) - Não fará jus a cesta básica de alimentos, o servidor:
I- licenciado nos termos da lei municipal nº 1.747 e sua alteração;
II- estadual, federal ou de outra administração municipal, afastado para prestação de serviços
junto a Prefeitura de Itapuí, por processo de municipalização ou não, e cuja remuneração seja
paga pelos cofres das respectivas esferas a que pertencem;
HII- contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;
Parágrafo Unico)- Os servidores relacionados no inciso II do
presente artigo, afastados por suas respectivas esferas, com prejuízo de vencimentos, para
prestação de serviços na Prefeitura de Itapuí, uma vez registrados nesta, farão jus ao benefício
da cesta básica de alimentos. ,
Artigo 4º)- As despesas resultantes da aplicação desta lei, corre-
Duça da Mutrie, 73 - Estado de So Prule
Fone: (01B 6641911 - Tae: CELIIEO
Ega: 1ILSCOOO
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
terá eficácia a partir de 01/01/1999,
Artigo 8º)- Revogam-se as disposições em contrário e especial-
mente a lei nº 1.771, de 24/04/95.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE DEZEMBRO DE 1998
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AUTÓGRAFO Nº 35/98
PROJETO DE LEI Nº 35/98
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE
CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, AO
SERVIDOR ATIVO, APOSENTADO E
PENSIONISTA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapuí, DECRETA:
; Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer
, mensalmente, ao servidor ativo municipal, bem como ao aposentado e pensionista pelos cofres
da Prefeitura, uma cesta básica de alimentos, no valor de até R$ 25,00.
Parágrafo Único)- A cesta básica de alimentos a que se refere
este artigo, será entregue ao servidor, ao aposentado ou ao pensionista, até o 10º dia útil do
mês subsegiiente ao vencido.
Artigo 2º)- Será contemplado uma única vez com a cesta básica
de alimentos, o servidor, o aposentado ou pensionista municipal, que acumule regularmente
empregos ou funções públicas na Prefeitura
Artigo 3º) - Não fará jus a cesta básica de alimentos, o servidor:
I- licenciado nos termos da lei municipal nº 1.747 e sua alteração;
II- estadual, federal ou de outra administração municipal, afastado para prestação de serviços
junto a Prefeitura de Itapuí, por processo de municipalização ou não, e cuja remuneração seja
paga pelos cofres das respectivas esferas a que pertencem;
III- contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;
Parágrafo Unico)- Os servidores relacionados no inciso II do
presente artigo, afastados por suas respectivas esferas, com prejuízo de vencimentos, para
prestação de serviços na Prefeitura de Itapuí, uma vez registrados nesta, farão jus ao benefício
da cesta básica de alimentos.
Artigo 4º)- As despesas resultantes da aplicação desta lei, corre-
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
Fone: (018) 6641911 - Tae: Sofri
Ega: 17230000
LEI Nº 1.921
DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE
CESTA BÁSICA DE ALIMENT: OS, AO
SERVIDOR ATIVO, APOSENTADO E
PENSIONISTA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
! Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente, ao servidor ativo municipal, bem como ao aposentado e pensionista pelos cofres
da Prefeitura, uma cesta básica de alimentos, no valor de até R$ 25,00.
É “Parágrafo Único)- A cesta básica de alimentos a que se refere
este artigo, será entregue ao servidor, ao aposentado ou ao pensionista, até o 10º dia útil do
mês subsegiiente ao vencido.
— Artigo 2º)- Será contemplado uma única vez com a cesta básica
de alimentos, o servidor, o aposentado ou pensionista municipal, que acumule regularmente
empregos ou funções públicas na Prefeitura
Artigo 3º) - Não fará Jus a cesta básica de alimentos, o servidor:
f- licenciado nos termos da lei municipal nº 1.747 e sua alteração;
I- estadual, federal ou de outra administração municipal, afastado para prestação de serviços
junto a Prefeitura de Htapuí, por processo de municipalização ou não, e cuja remuneração seja
Paga pelos cofres das respectivas esferas a que pertencem;
HI- contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;
Parágrafo Único)- Os servidores relacionados no inciso II do
Presente artigo, afastados Por suas respectivas esferas, com prejuízo de vencimentos, para
prestação de serviços na Prefeitura de Itapuí, uma vez registrados nesta, farão Jus ao benefício
da cesta básica de alimentos.
Artigo 4º)- As despesas resultantes da aplicação desta lei, corre-
Pa lo Matrio, 75 - Botao do Foo iu 7 á
Fone: (017 6641911 - Tae: COS o ( ) í nd A
Ega: 17230000 E
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. k : E
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
terá eficácia a partir de 01/01/1999,
Artigo 8º)- Revogam-se as disposições em contrário e especial-
mente a lei nº 1.771, de 2410415;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE DEZEMBRO DE 1998