materia nº 9/1998

Draça da Alatrix, 73 - Estado de São Duuto
Pere: VB 6641911 - Sae: COPLISO
Gap: STLIOO0O
OFÍCIO Nº 128/98 E
ITAPUÍ, 15 DE ABRIL DE 1998
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para apre-
ciação dessa Colenda Câmara, os projetos de leis abaixo:
nº 09/98- de 15 de abril de 1998- autoriza a Prefeitura municipal de Itapuí a receber, median-
. ana efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Per-
ido.
nº 10/98- de 15 de abril de 1998- autoriza a celebração de convênio com entidades assistên-
ciais do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e
dá outras providências.
nº 11/98- de 15 de abril de 1998- declara de utilidade pública para fins de desapropriação,
destinada a ampliação do 2º Distrito Industrial, uma área de terreno e eventuais benfeitorias,
que consta pertencer a Geraldo Paulin, ou quem de direito.
nº 12/98- de 15 de abril de 1998- dispõe sobre a incorporação de uma gleba de terras no pe-
rimetro urbano.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO DEL PORTO NEGRAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo
Paços da Mate, 73 - Estado de São Paulo
Fone: VB 6641911 - Paco: COLLOSO
Bia: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 09/98
DE 15 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDI-
ANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SAO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
tá Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
; promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II- assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
“ o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HII- abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas
com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso
III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior destinar-se-ão à EXECUÇÃO DE OBRAS DE GUIAS, SARJETAS, GALERIAS DE ÁGUAS
PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO NÚCLEO HABITACIONAL CÔNEGO AR-
LINDO JOSÉ ZANOTTO.
: : Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe-
rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 DE ABRIL DE 1998.
<< FE
ABIBI ÁZAR
Prefeito”Municipal
Governo do Estado de São Paulo
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
Escritório Regional de Articulação e Planejamento - Bauru
Bauru, 08 de abril de 1998.
OF ERPLAN/BAURU 033/98
Senhor Prefeito
Pelo presente, informamos V.Exº. que foi autorizada pelo Senhor Governador
a formalização de convênio com o seu município , tendo como objeto
PAVIMENTAÇÃO URBANA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Para tanto, estamos encaminhando o MANUAL DE FORMALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO - ROTEIRO BÁSICO - para as providências que se fizerem
necessárias, bem como o modelo da placa a ser providenciada pela Prefeitura e que
deve ser fixada no local da obra, quando da liberação do recurso acima referido.
Salientamos, todavia, que fomos comunicados pelo Núcleo de Contratos e
Convênios da Coordenadoria de Articulação € Planejamento Regional, de São Paulo,
que há duas pendências referentes à prestações de contas dos convênios abaixo
relacionados, sem as quais não será possível dar prosseguimento ao convênio
autorizado:
- a) 407/93: IMPLANTAÇÃO DE GUIAS E — SARJETAS;,
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS PLUVIAIS. ê
= b) 077/94::PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS.
PRI dei
Limitando-nos ao exposto, reiteramos nossos votos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DIRETOR-ERPLAN/BAURU,
TIVvo cn
.
rara Municipal” de Hapui
Colado do São Deulo ;
Pça do Main 35 - Gone 12707) (VIE) COLI1257
AUTÓGRAFO Nº 09/98
PROJETO DE LEI Nº 09/98
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DUO ESTADO DE
e SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
ACCÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo do
, Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, preceden -
: tes do Tesouro do Estado;
J1- assinar, com o Estado de sao Paulo por meio da Secre
taria de Economia e Planejamento, atraves da Coordenadoria de Articu-
lação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo bem como as
A clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III- abrir crôdito adicional especial, para fazer face -
às despesas com e execução da (s) obra (s).
Parágrafo Único) - A cobertura do crêdito autorizado no
inciso Ili sera efetuada mediante a utilização dos recursos a serem -
repassados.
Artigo 2º) - Os recursos financeiros mencionados no artí
go anterior destinar-se-ão à EXECUÇÃO DE OBRAS DE GUIAS, SARJETAS, GA
LERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO NÚCLEO HABITACIO
NAL CÔNEGO ARLINDO JOSÉ ZANOTTO.
Artigo 3º) - Gs encargos que à Prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas proprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lim ama Municipal” de E
Goisdo de Gio Leole
Pça de Metuix 35 - Fono VOD (0/4) COLS
cont. Autógrafo 09/98
Projeto de Lei nº 09/98 -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22
PAULO EG
Pane: VB 6601911 - Sao: 66
Gap: 17230000 |
LEI Nº 1.895
DE 28 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDI-
ANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo municipal autorizado a:
IL receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
IL- assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1 deste artigo
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III- abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas
com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso
III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior destinar-se-ão à EXECUÇÃO DE “OBRAS DE GUIAS, SARJETAS, GALERIAS DE ÁGUAS
PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO NÚCLEO HABITACIONAL CÔNEGO AR-
LINDO JOSÉ ZANOTTO.
: : Artigo 3º)- Os encargos que à Prefeitura vier a assumir no refe-
rido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE ABRIL DE 1998.
EE
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
pio »
Pone: [OIE 6OLIIST - Pao: CCSLLLISR
Ego: 17230000
Setor de Comunicação Administrativa na data supra.