| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.859. |
| native_id | 7391 |
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Vraça da Matrix, 738 - Estado de São Prulo Tone: (OH) 664-1911 - Tau: 66U-1282 Top: 17280-000 OFÍCIO Nº 273/97 : ITAPUÍ, 04 DE AGOSTO DE 1997 Senhor Presidente Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apre- ciação dessa Colenda Câmara, o projeto de lei nº 18/97, que dispõe sobre alteração de reda- ção do artigo 1º da lei nº 1.859. Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABIBI AZAR Prefeito Municipal Exmo. Sr. SERGIO DEL PORTO NEGRAES DD. Presidente da Câmara Municipal de ITAPUI- Estado de São Paulo Praça da Matrix, 73 - Esado de São Paulo Tone: (014) 664-1911 - Tau: 66h-1282 Cof: 17230-000 PROJETO DE LEI Nº 18/97 DE 04 DE AGOSTO DE 1997 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.859. ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: À Artigo 1º)- O artigo 1º da lei nº 1.859, de 28/05/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado alienar 139.315 ações preferenciais da Companhia Paulista de Força e Luz, de propriedade desta Prefeitura Municipal”. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE AGOSTO DE 1997 ABIBI ÁZAR Prefeito Municipal AUTÓGRAFO Nº 18/97 PROJETO DE LEI Nº 18/97 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.859. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA: Artigo 1º) - O artigo 1º da Lei nº 1.859, de 28/05/97,- passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado - alienar 139.315 ações preferenciais da Companhia Paulista de Força/ e Luz, de propriedade desta Prefeitura Municipal.” Artigo 2º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário. Praça da Matrix, 73 - Estado do São Prulo Tone: (OH) 664-1911 - Tax: 66h-1282 Top: 17230-000 OFÍCIO Nº 274197 E ITAPUI, 06 DE AGOSTO DE 1997 Senhor Presidente Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para os ue e cópia da Lei nº 1.861, que dispõe sobre alteração de redação do artigo 1º da einº 1.859. Aproveitamos a oportunidade para-renovar a Vossa Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABIBI ÁZAR Prefeito Municipal Exmo. Sr. SERGIO DEL PORTO NEGRAES DD. Presidente da Câmara Municipal de ITAPUI- Estado de São Paulo Vraça da Matrix, 73 - Estado de Tão Pudo Tone: (On) 664-1911 - Tax: 66h-1282 op: 17280-000 LEI Nº 1861 DE 06 DE AGOSTO DE 1997 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.859. ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: - Artigo 1º)- O artigo 1º da lei nº 1.859, de 28/05/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado alienar 139.315 ações preferenciais da Companhia Paulista de Força e Luz, de propriedade desta Prefeitura Municipal”. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE AGOSTO DE 1997. ABIBI ÁZAR Prefeito Municipal Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra. ADE; FEO de Setor