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materia nº 18/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.859.
native_id7391

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texto original #

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Vraça da Matrix, 738 - Estado de São Prulo
Tone: (OH) 664-1911 - Tau: 66U-1282
Top: 17280-000
OFÍCIO Nº 273/97 :
ITAPUÍ, 04 DE AGOSTO DE 1997
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apre-
ciação dessa Colenda Câmara, o projeto de lei nº 18/97, que dispõe sobre alteração de reda-
ção do artigo 1º da lei nº 1.859.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABIBI AZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO DEL PORTO NEGRAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUI- Estado de São Paulo
Praça da Matrix, 73 - Esado de São Paulo
Tone: (014) 664-1911 - Tau: 66h-1282
Cof: 17230-000
PROJETO DE LEI Nº 18/97
DE 04 DE AGOSTO DE 1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1.859.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei: À
Artigo 1º)- O artigo 1º da lei nº 1.859, de 28/05/1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado alienar
139.315 ações preferenciais da Companhia Paulista de Força e Luz, de propriedade desta
Prefeitura Municipal”.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE AGOSTO DE 1997
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO Nº 18/97
PROJETO DE LEI Nº 18/97
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.859.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - O artigo 1º da Lei nº 1.859, de 28/05/97,-
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado -
alienar 139.315 ações preferenciais da Companhia Paulista de Força/
e Luz, de propriedade desta Prefeitura Municipal.”
Artigo 2º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça da Matrix, 73 - Estado do São Prulo
Tone: (OH) 664-1911 - Tax: 66h-1282
Top: 17230-000
OFÍCIO Nº 274197 E
ITAPUI, 06 DE AGOSTO DE 1997
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para os
ue e cópia da Lei nº 1.861, que dispõe sobre alteração de redação do artigo 1º da
einº 1.859.
Aproveitamos a oportunidade para-renovar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO DEL PORTO NEGRAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUI- Estado de São Paulo
Vraça da Matrix, 73 - Estado de Tão Pudo
Tone: (On) 664-1911 - Tax: 66h-1282
op: 17280-000
LEI Nº 1861
DE 06 DE AGOSTO DE 1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1.859.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei: -
Artigo 1º)- O artigo 1º da lei nº 1.859, de 28/05/1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado alienar
139.315 ações preferenciais da Companhia Paulista de Força e Luz, de propriedade desta
Prefeitura Municipal”.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE AGOSTO DE 1997.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE; FEO
de Setor

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