materia nº 101/1997

E cin Municipal de Hopi
Cuide do Geo Dull
Lapa dao Maui 35 - Fono, - DOD (00) CELIO
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando uma co-
pia da Lei nº 1.622/96, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura
no que tange a contratação de pessoal em comissão, bem como juntamente com
a copia, informe quantos são os cargos livres e devidamente criados para -
possivel preenchimento e quais os que ja estão ocupados com os nomes dos -
ocupantes.
QUA SET DOR SINCO AUT OESVEA
Esta Casa de Leis tem por obrigação saber de tudo o que ocorre
na Administração, alem do que somos questionados diariamente sobre diversos
assuntos que devemos ter conhecimento para responder e esse é um deles.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 1.997.
VEREADOR
Dhaça da Metro, 73 - Estado de Tho Peulo
Pone: (01) 6621911 - Free: COLILSS
Ea: 17230000
OFÍCIO Nº 398/97 5
ITAPUI, 23 DE OUTUBRO DE 1997
Ref:- Oficio nº 199/97-Câmara Munici-
pal de Itapuí-Protoc. 381/97.
Senhor Presidente
Para fins de atendimento ao requerimento nº 101/97, encami-
nhado a esta Prefeitura através do expediente acima referenciado, estamos remetendo a essa
Presidência, cópia da lei nº 1622, bem como relação contendo os cargos em comissão exis-
tentes e preenchidos atualmente.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
R
E a
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO DEL PORTO NEGRAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUI- Estado de São Paulo
Grisdo do São Pula
Poço da Maia 13 Fones CESBIO - CAMEL
LEI Nº 1,622
DE 21 DE JANEIRO DE 1993
y ALTERA A: ESTRUTURA ADMINIS-
V! TRATIVA MUNICIPAL, CRIA E —
: EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS —
N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O artigo 15 e seu parágrafo único da lei nº —
1.590, de 09 de abril de 1992, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 15)- A estrutura administrativa da Prefeitura Muni —
cipal de Itapuí compõe-se das seguintes uni da-
des administrativass
I- Gabinete do Prefeito;
II- Procuradoria Jurídica
III- Diretoria de Administração e finanças
x IV- Diretoria de Educação e Cultura ;
V- Diretoria de Higiêne e Saúde;
VI- Diretoria de Esportes e Turismo;
VII- Diretoria de Obras e Serviços;
VIII- Diretoria de Projetos Comunitários
Parágrafo Único)- As unidades especificadas neste artigo
são autônomas entre si e diretamente subordinadas ao Prefeito, sen-
, do que a Diretoria de Higiêne e Saúde tem nível de Departamento e
as demais nível de serviços!
Artigo 2º)- O artigo 16 e seus parágrafos 1º e 2º da -
lei nº 1,590, de 09 de abril de 1992, passam a ter a seguinte reda-
a
çãos
RSRS PANDA RA RR Ca PR O RO Data ORG RA RR RT o
Pora do Cllotris 3 é met AARÃO - ALSLEL
=ÍflS.2-
"Artigo 16)- As unidades administrativas relacionadas
no artigo 15 poderão ter a elas subordinadas setores, cujas estru-
turação e atribuições serão definidas por Decreto.
Parágrafo 1º)- Tanto a Procuradoria Jurídica quanto-
a Diretoria de Higiêne e Saúde, poderão ser exercidas por profis -
sionais autônomos devidamente habilitados, respeitado, porém, como
limíte máximo, nessa contratação, o valor equivalente ao salário -
de empregado definido para esse fim,
Parágrafo 2º). As atribuições das unidades criadas -
no artigo 15 e o organograma decorrente da implantação de setores —
serão baixados por decreto, aproveitando-se nessa ocasião, além das
novas atribuições surgidas pela implantação dessa estrutura, as —
constantes dos artigos 17 a 28 da Lei nº 1.590, de 09 de abril de
1992, que serão, então, reordenadas,
Artigo 3º)- Ficam extintos os seguintes empregos em —
comissão, criados pelo artigo 6º da lei nº 1.591, de09 de abril de-
1992, e constantes de seu anexo I:
1 Diretor de Serviço de Administração, referência 15;
1 Diretor de Serviço de Obras e Conservação Municipal
referência 15;
1 Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo, referência 15;
1 Diretor de Serviço de Água e Esgoto, referência 15;
1 Diretor de Serviço de Economia, referência 15;
1 Assessor de Imprensa, referência 12;
1 Motorista do Prefeito, referência 10;
1 Diretor de Serviço de Saúde e Promoção Social, refe
rência 15;
Artigo 4º)- Ficam criados os seguintes empregos em —
a qd A
Criado do Go Pull
Paga da Meia 13 Gore CESSIO - CLISLL
-f1ls.3-
comissão no quadro da Prefeitura Municipal de Itapuí:
1(um) de Diretor de Departamento, referência 16;
5(cinco) de Diretores de Serviço , referência 15;
2(dois) de Assessor Técnico-Desportivo, referência 11;
1(um) de Assessor Cultural, referência 11;
1(um) de Assessor de Obras, referência 12
Parágrafo único)- Fica concedido ao ocupante do emprego de
Diretor de “igiêne e Saúde uma gratificação de função aé 100% (cem |
por cento) sobre o valor de sua referências
Artigo 5º)- Fica criada , ainda, a referência 16, na qual-
se inclui o emprego de Diretor de Departamento, cuja tabela de valo
res faz parte integrante desta lei, anexo I,
Artigo 6º)- O atual orçamento municipal adaptar-se-á, na-
medida do possível, à nova estrutura administrativa aqui implantada
º 9 orçamento seguinte, a ser encaminhado à Câmara Municipal neste-
exercício, será elaborado rigorosarente dentro do aqui previsto
Artigo 7º)- Ag despesas decorrentes desta lei serão atendi
das por dotações do orçamento vigente,
Artigo 8º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de janeiro de. 1993 »
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Munici
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
Sedretário
Ea RR E RR RR peca
ANEXO 1- IX) ..
os
“e
TABELA DE VENCIKENTO! DE CARGOS E BXPR
-
Ê
10
E
12
13
14
15
ERÊNCIA
6312091 6627695 |66
5725252 | 6011515:
4272272 | 4485885 | 4710180 | 4945688 | 51929
4068830
Prefeitura Municipal de Itap
16
» 21 de janeiro de B93
Dhaça da Mato, 73 - Estado de São Peulo
Pere: (01B 6641911 - Fo: CELIISI
Ear: 17230000
EMPREGOS DE PREENCHIMENTO EM COMISSÃO REGIDOS PELA C.L.T. EXIS-
TENTES NA PRESENTE DATA, NESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
quantidade nome do emprego ref obs.
01 Chefe de Gabinete as vago
01 Procurador Jurídico 15 vago
01 Diretor de Administração e
Finanças 16 +80% preenchido
01 Diretor de Educação e cultu
ra 25 vago
01 Diretor de Higiene e Saúde 16 +80% vago
01 Diretor de Esportes e Turismo 15 vago
01 Diretor de Obras e Serviços 15 vago
01 Diretor de Assistência Social 15 vago
01 Diretor de Escola de Educação
Infantil 14 vago
01 Agente de Compras 14 vago
01 assessor Técnico-Desportivo 11 preenchido
01 Assessor cultural pah vago
01 Chefe de setor de Comunica-
ção Administrativa 15 preenchido
01 Chefe de Setor de Contabili
dade e orçamento As vago
Pessoas que ocupam os empregos assinalados como preenchidos:
Diretor de Administração e Finanças: Afonso Celso Bueno do Prado
Chefe de SEtor de Comunicação Administrativa: Ademar Cafeo
Assessor Técnico-Desportivo:- Nélio Magon
Prefeitura Municipal de Itapuí, 23 de outubro de 1997 x
AB
Prefeito Municipal