materia nº 102/1997

Loma Municipal” de Hp
Cilada do São Desk
DPoça da HMetuia 35 - Fono, - DDD 0040) CALLE
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
Prefeito Municipal solicitando copia da
regimentais, seja oficiado ao Sr.
Lei nº 1.626 de março de 1.993, que autoriza o Poder Executivo a contratar -
“funcionários por tempo determinado, e junto com a copia informe se existem -
funcionários nessas condições e seus respectivos nomes.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 1.997.
Vereador
Draça da Moatreis, 73 - Estado de Tão Peuto
Pere: VOID 66L1I1T - Pare: CCLILSR
Bau: 17230000
OFÍCIO Nº 399/97 É
ITAPUÍ, 23 DE OUTUBRO DE 1997
Ref:- Ofício nº 199/97-Câmara Munici-
pal de Itapuí-Protoc. 381/97.
Senhor Presidente
Para fins de atendimento ao requerimento nº 102/97, encami-
nhado a esta Prefeitura através do expediente acima referenciado, estamos remetendo a essa
Presidência, cópia da lei nº 1 .626, bem como fotocópia dos registros de funcionários que se
encontram trabalhando por prazo determinado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar à Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO DEL PORTO NEGRAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo
Colado do ECA ADA
DPisça da Maleia DE - Gone CRSBEO - CRITER
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PREFENURA Ma DE 02 DE MARÇO DE 1993
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publicad & PD a dO LI TO DISPÕE SOBRE A CONTRATA
K ÃO DE PESSOAL POR TEM-
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só, PO DETERMINADO.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
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Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -—
promulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, -
contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade tem
e . . Pa pro . .
porária de excepcional interesse publico, nos termos do artigo 37, in-
ciso IX da Constituiçao Federal.
Artigo 2º)- Para os fins do artigo precedente sao considera-
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das necessidade temporária de excepcional! interesse publico:
I- limpeza de terrenos baldios, quintais, logradouros publicos, corre-
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gos do município, para se evitar a proliferaçao do Áedes Aegypti |,
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outros vetores e doenças transmissiveis;
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melhoria do serviço público tornado de baixa qualidade pela falta -
de servidores e a sua continuidade em razão de paralização da máqui
na administrativa, por motivo de força maior;
3- restauração do sistema viário, do sistema de esgoto sanitário, do -
sistema de abastecimento de água e dos serviços de comunicação des-
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truidos por inundaçao ou outro evento danoso
. . . . Ed ” nr º
4- continuidade dos serviços de magisterio em razao do afastamento su-
bito e prolongado de professores titulares;
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vacinação emergencial da populaçao em razao de surto epidemico im -
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previsivel;
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intervalo para repouso e alimentação.
SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
f É optante? Data da opção Data da retratação Banco depositário
Sim [DX] Não [] [o yr JA re ND AD
ps do RAS RE cer
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS)
Cadastrado em 2.2... MNA... 19.86
sob E rr pie Loo ct ER
dep. no Banco.............. rsrsrsrsrs
Casado(a) c/ brasileira(o)?..................smmssenees
Nome do conjuge..............smeemeeeeeeeseseessesesssmssasass
Códigos
Tem filhos brasileiros ?................ esses
Grau de instrução..............esseeeeesesmeeseommeeeeeeesmeeeesss cessa Quantos? acsimesiem nceinsciensairesneesemvênto | ONdOFOÇD. dA ADÊNCIA caes nissan aperrecssrfecsação
Residencia NS MCRINO.EGR
Cart. Nac. Habilitação n.0....................
Data da chegada ao Brasil:
GADO core eetra A Ritdasipanaindatsaned
Naturalizado.
Decreto n.0..
Cert. Militar n.0............ mes
Beneficiários:...........eeesseeessencireeeessosemesessssmmnassstorsreeeesseemmee