materia nº 21/2022

Aprovado por
unanimidade em
Câmara Municipal discussão única.
ITAPLU
Itapuí, 06/12/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 17
de 21 de novembro de 2022 (De autoria do Poder Executivo) — Dispõe sobre a
revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Itapuí e dá outras
providências.
| - Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, apresenta para
apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei Complementar que trata da
recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos e dos
subsídios dos agentes políticos.
O Nobre Vereador Valdir Donizete Castanho
consignou que entende ter sido o reajuste concedido inferior à inflação efetiva
do período e em comparação ao reajuste concedido por outros municípios.
Il - Análise |
A matéria objeto deste projeto é de
competência municipal, conforme o artigo 8º, incisos | da Lei Orgânica Municipal
e artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
O Projeto foi apresentado em forma de Projeto
de Lei Complementar, observando o disposto no artigo 40, inciso V da Lei
Orgânica Municipal.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto.
[111 - Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022 ao
Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.
Fica consignado, ainda, que o presente
parecer diz respeito as questões de competência, iniciativa e forma, não havendo
manifestação quanto ao mérito e o objeto do projeto, cuja discussão compete ao
Plenário da Câmara Municipal.
Praga da Matriz, 42 - Centro - ltapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
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Câmara Municipal de E
ITAPUÍ
VA DONIZETE CASTANHO
Presidente da Comissão
E-SOSÉ ROSALIN E peça OSÉ PILÃO
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