materia nº 1/1996

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº cotto
DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.996.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO
ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ
PIO DE ITAPUÍ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, de conformidade com O artigo -
32, inciso I da L.0.M. “e seus respectivos parágrafos, apresenta a
seguintes EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAPUÍ:
artigo 1º) - O parágrafo 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do
Município de Itapuí, passa a vigorar com à seguinte redação:
“ Artigo 10) -
So RR
$ 2º) - O Projeto de Resolução que definir a remuneração -
dos Senhores Vereadores para à Legislatura seguinte, sera votado -
ate o final da Legislatura em CURSO?
Artigo 2º) - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Ita-
puí, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis -
posições em contrário.
Sala das Sessoes, 04 de novembro de 1.996.