materia nº 42/1996

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Daça dae « Mutrir, 73 - Calado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 42/96
DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE REAJUSTE
CIMENTO, PENSÃO E Pi :
ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/12/96, em 20%, os valores
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei nº 1.817, de 17/04/1996.
Artigo 2º) Fica da mesma forma reajustado, a partir de
01/12/96, em 20% os valores dos proventos e pensões pagas pelos cofres municipais, cujo cal-
culoserá realizado conforme lei.
Artigo 3º)-Em razão do reajuste disposto nesta lei, os valores dos
vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a ser 05 constantes do anexo que
integra esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/12/96, em R$ 7,62, o salá-
rio família dos aposentados pelos cofres municipais.
Artigo 5º)- O salário família devidos ao empregado público será
o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
; Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUí, 01 DE NOVEMBRO DE 1996.
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IS ANTONIO CESAR SIMÃ
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