materia nº 41/1996

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PROJETO DE LEI Nº41/96 E Re 5)
DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 1.514, DE 02/10/96
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ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica revogada para todos os fins de direito, a lei nº
1.514, de 02/10/90, que autoriza o Executivo Municipal ceder a título oneroso a SISTCOM
SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., para fins industriais a posse de até 3.000 m2 de ter-
reno.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigo r na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 DE NOVEMBRO DE 1996.
Aprovado como Objeto de
Deliberação ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Comissão de Constituição, Justiça,
Obras, Melhoramentos Públicos e
Finanças.
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Colado da São Daulo
Daça do Motuio 13 - Fones
LEI Nº 1.514
DE 02 DE OUTUBRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO A SIS-
TCOM SISTEMAS E COMPUTADORES -
LTDA., PARA FINS INDUSTRIAIS A
POSSE DE ATÉ 3.000 M2 DE TERRE
“NO.
JOÃO DA SILHA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a segyinte lei: |
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce-
der a-título oneroso, à SISTCOM SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., pa-
ra fins acta e nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a -
posse de até 3.000 metros quadrados de terrenos
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior
será desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo pro -
cesso originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-
se em andamento perante o Juízo de Direito da.2º Vara da Comarca -
de Jaú e na qual a Prefeitura municipal encontra-se legalmente in-
Sestida.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de outubro del99
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À SILVA FONSEC
i Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro própr da Secre
taria da Prefeitura , na data supra
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Secretario
AUTÔGRAFO Nº 45/96
PROJETO DE LEI Nº 41/96
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃU DA LEI Nº
514, DE 02/10/96.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica revogada para todos os fins de direito,
a Lei nº 1.514, de 02/10/90, que autoriza-o Execuíivo Municipal =
ceder a titulo oneroso a SISTCOM SISTEMAS E COMPUTADORES. LTDA., -
para fins industriais a posse de ate 3.000 mé de terreno.
Artigo 2º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de dezembro de 1.996.
*
AEE
Sécretârio Presidente
CARLOS AGNATARI
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 1.514, DE 02/10/96.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica revogada para todos os fins de direito, a lei nº
1.514, de 02/10/90, que autoriza o Executivo Municipal ceder a título oneroso a SISTCOM
SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., para fins industriaisa posse de até 3.000 m2 de ter-
reno.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
Chefé de Setor
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