materia nº 1/1995

Prefeitura Municipal de Hapus.
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Fone: (0146) 64-1911 - Tam: 6h-1286= Folha nº
OFICÍO Nº 006/95 ITAPUÍ, 18 DE JANEIRQ/DE
senhor Presidente
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência
com o objetivo de convocar essa Egrégia Câmara Municipal para uma
sessão extraordinária no dia 23/01/95, a fim de deliberar sobre
as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI Nº 01/95- DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
PROJETO DE LEI Nº 02/95- DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE
PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA, A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Realçando tratar-se de matérias de relevante
interesse público que exige deliberação urgente , solicito as
dignas providencias de Vossa Excelência no sentido de serem os
senhores Vereadores cientificados dessa convocação , em tempo
hábil.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de meu elevado apreço.
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD: Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 01/95 ÇA da
DE 16 DE JANEIRO DE 1995 Na
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DISPÕE SOBRE DA
ALÍQUOTA SOBRE
VENDAS A VAREJO COMBUSTÍVEIS
LÍQUIDOS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS -
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
artigo 1º)- À alíquota do IMPOSTO SOBRE VENDAS A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, instituído pela lei
municipal nº 1.450, de 08 de junho de 1989, fica reduzida de 3%
(tres por cento), para 1,5% (um e meio por cento).
parágrafo Único)- A redução de que trata O
presente artigo é válida para o exercício financeiro de 1995.
Artico: 2º)=. A partir de 01 de janeiro de 1996,
fica eliminado O Imposto mencionado no artigo 1º, conforme
disposto no artigo 4º da Emenda constitucional nº 3, de 17/03/93.
artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE JANEIRO DE 1995.
Aprovado como Objeto de
Deliberação
a aDO POR pr ph oh om
UNANIMIDADE
piscussÃo ÚNICA
003/95 24 janeiro 95.
Senhor Prefeito:
Temos a honra de submeter a Sanção de Vossa Ex
celência os seguintes Projetos de Leis:
PROJETO DE LEI Nº 001/95, que dispõe sobre redução da alíquota
do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e
gasosos e dá outras providências;
Projeto de Lei n$ 002/95, que dispõe sobre criação de empregos
de professor de pré-escola, a serem preenchidos por concurso -
público e dã outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a -
vossa Excelência nossos protestos de estima e cinsideração.
ANTON 4 GUARNIERI SOBRINHO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ANTONIO CESAR SIMÃO
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S. Paulo.
AUTÓGRAFO Nº 001/95
PROJETO DE LEI Nº 001/95
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÉQUOTA
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO
DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASO-
Sos E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - À alíquota do IMPOSTO SOBRE VENDAS A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, instituído pela Lei muni
cipal nº 1.450, de 08 de junho de 1.989, fica reduzida de 3% (tres/
por cento) para 1,5% (hum e meio por cento).
Parágrafo Único) - A redução de que trata O presente
artigo e valida para o exercicio financeiro de 1.995.
Artigo 22) - À partir de 01 de janeiro de 1.996, fi-
ca eliminado o imposto mencionado no artigo 1º, conforme disposto -
no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93.
Artigo 3º) - Esta Lei entrarã em vigor na data de -
sua publicação, dna dcatpn as disposições em contrário.
CÂMARA MUNIZ xput, 24 de janeiro de 1.995.
/) Ldero Quasnicto dll
sARero-ZA PAIVA BUENO ANTONIQ/GUARNIERI SOBRINHO
Presidente
Praça da Matrix 73 - Estado de São Peoi >
ane: (0146) 64-1911 - Tax: GU-MBER polna 0º o
OFÍCIO Nº 010/95 ITAPUÍ, 27 DE JANE
senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência
para os devidos fins, cópia das leis abaixo:
nº 1.762- de 27 de janeiro de 1995- Dispõe sobre redução da
alíquota do Imposto sobre vendas a Varejo de combustíveis
liquidos e gasosos e dá outras providências.
nº 1.763- de 27 de janeiro de 1995- Dispõe sobre ciração de
empregos de professor de pré-Escola, a serem preenchidos por
Concurso Público e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Haut
Praça da Matrix 73 - Estado de Tão Paulo, BA My,
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LEI Nº 1.762 o eric
DE 27 DE JANEIRO DE 1995
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE
VENDAS A VAREJO DE
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ANTONIO CESAR SIMÃO, prefeito Municipal de Itapuí
é
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- À alíquota do IMPOSTO SOBRE VENDAS A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, instituído pela lei
municipal nº 1.450, de 08 de junho de 1989, fica reduzida de 3%
(tres por cento), para 1,5% (um e meio por cento).
parágrafo Único)- A redução de que trata O
presente artigo é válida para O exercício financeiro de 1995.
artigo 2º)-= À partir de 01 de janeiro de 1996,
fica eliminado O Imposto mencionado no artigo 1º, conforme
disposto no artigo 4º da Emenda constitucional nº 3, de 17/03/93.
artigo: 3º) Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE JANEIRO DE 1995.
afixada no quadro de avisos do Paço Municipal e registrada em
livro próprio do setor de Comunicação Administrativa da
prefeitura na data supra.
ADE! AFEO