materia nº 7/1995

Prefeitura Municipal de Haful
ene: (0146) 64-1911 - Tax: 64-1282
OFÍCIO Nº 045/95 ITAPUÍ, 10 DE M$
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Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Colenda Câmara, o projeto de lei nº 07/95,
que dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de construção e
melhoramento de estradas de rodagem e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
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Prefeitura Municipal de apud
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one: (0146) 64-1911 - Tax: 64-128//58 CAN
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PROJETO DE LEI Nº 07/95
DE 10 DE MARÇO DE 1995
DISPÕE SOBRE
PAGAMENTO DA
CONSTRUÇÃO,
MELHORAMENTO DE
RODAGEM E
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Isenta do pagamento da Taxa de
Construção, Conservação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem,
lançada para o exercício de 1995, todo proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis
localizados na zona rural do território do município, situados na
área servida direta ou indiretamente, pelas estradas ou caminhos
municipais.
Artigo 2º)- O Serviço de Tributação Municipal,
tomará as providências legais para os registros e escrituração
nos respectivos livros ou fichas, do benefício fiscal disposto na
prsente lei.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE MARÇO DE 1995
Aprovado como Objeto de
Deliberação
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E ua Prefeito Municipal
Comissão de Constituição, Justiça, Nao
Obras, Melhoramentos Públicos e
Finanças.
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Praça da OMatnix 73 - Estado de Tão Pau ESA aa
one: (0146) 64-1911 - Fax: 64- 1284
OFÍCIO Nº 061/95 ITAPUÍ, 24 DE ABRIL DE 196!
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência,
para os devidos fins, cópia dos dispositivos abaixo:
LEI nº 1.770- de 24 de abril de 1995- Dispõe sobre isenção de
pagamento da taxa de construção, conservação e melhoramento de
estradas de rodagem e dá outras providências.
LEI nº 1.771- de 24 de abril de 1995- Institui Vale Alimentação
para servidores municipais e dá outras providências.
LEI nº 1.772- de 24 de abril de 1995- Dispõe sobre criação de
emprego em comissão de Agente de Compras a ser regido pela C.L.T.
Decreto Nº 727- de 24 de abril de 1995- Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município
de Itapuí, necessário a abertura de via pública.
Decreto nº 728- de 24 de abril de 1995- Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município
de Itapuí, necessário a abertura de via pública.
Decreto nº 729- de 24 de abril de 1995- Declara de utilidade
ea PRA
pública para fins de desapropriação, imóvel situado no
de Itapuí, necessário a abertura de via pública.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Praça da OMaltinis 73 - caia de Eta Pu a TE:
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one: (0146) 64-1911 - Tax: Ch-1282/ Ç
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LEI Nº 1.770
DE 24 DE ABRIL DE 1995
DISPÕE SOBRE
PAGAMENTO
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
D. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Isenta do pagamento da Taxa de
Construção, Conservação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem,
lançada para o exercício de 1995, todo proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis
localizados na zona rural do território do município, situados na
área servida direta ou indiretamente, pelas estradas ou caminhos
municipais.
x Artigo 2º)- O Serviço de Tributação Municipal,
tomará as providências legais para os registros e escrituração
nos respectivos livros ou fichas, do benefício fiscal disposto na
prsente lei.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE ABRIL DE 1995.
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Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em
livro próprio e arquivada no Setor de Comunicação Administrativa
da Prefeitura na data supra.
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Chefg” de Setor
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058/95 18 abril 95.
Senhor Prefeito
Temos a honra de submeter a Sanção de Vossa
Excelência os seguintes Projetos de Leis:
Projeto de Lei nº 07/95, que dispõe sobre isenção de paga-
mento da taxa de construção, conservação e melhoramento de
estradas de rodagem e dã outras providências;
Projeto de Lei nº 08/95, institui vale alimentação para -
servidores municipais e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 12/95, Dispõe sobre criação de emprego -
em comissão de agente de compras a ser regido pela CLT.
Aproveitamos a Oportunidade para renovar a
V. Exa. nossos protestos de estima e consideração.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ANTONIO CESAR SIMÃO
DD. Prefeito Municipal
ITAPUÍ - Ss. Paulo.
AUTÓGRAFO Nº 009/95
PROJETO DE LEI Nº 007/95
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E ME
LHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Isenta do pagamento da Taxa de Constru-
ção, Conservação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem, lançada pa
ra o exercício de 1995, todo proprietário, titular do domínio util/
ou possuidor, a qualquer título, de imoveis localizados na zona ru-
ral do território do município, situados na área servida direta ou/
indiretamente, pelas estradas ou caminhos municipais.
Artigo 2º) - O serviço de Tributação Municipal, toma
rã as providências legais para os registros e escrituração nos res-
pectívos livros ou fichas, do benefício fiscal disposto na presente
lei.
Artigo 3º) - Esta lei entrarã em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPU 18 de abril de 1.995.
Eus Doc
ca TX PIGNATARI IRTON APARECHO G ALDI
ecretaário Presidente