materia nº 16/1996

Daça da Madii, 13 - Filudo de São
Homo: (rá) Coder - Bro: Co
OFÍCIO Nº 102/96
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apre-
ciação dessa Colenda Câmara, os projetos de leis abaixo:
nº 16/96- de 17 de maio de 1996- Dispõe sobre redução de valor de certidão de buscas e dá
outras providências.
nº 17/96- de 17 de maio de 1996- Dispõe sobre alteração da carga horária do emprego de
atendente de enfermagem criado pela lei nº1.805;
nº 18/96- de 17 de maio de 1996- Isenta Spenco Engenharia e Construções Ltda., do recolhi-
mento a Prefeitura Municipal de Hrapuí, de 1.8.8., gerado em razão da construção através da
CD.H.U., do conjunto habitacional Hapuí "B1” com 161 casas;
nº 19/96- de 28 de maio de 1996- Estabelece valor de recolhimento disposto no artigo 4º da
lei 1.252, face a extinção do VR.M., pela leinº 1.798;
nº 20/96- de 31 de maio de 1996- Estabelece valor para o atendimento de despesas no regime
de adiantamento;
nº 21/96-de 31 de maio de 1996- Reduz valor de multa de mora, decorrente do inadimplemen-
to de obrigação tributária ;
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
Os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUI-Estado São Paulo
TEMPO NE CED E RE FAGZED
Hrefeitura Municipal de Wafuí
Paço da Matico, v3 - Lilado de São Daule sra
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Domo: (rs) Couto - Faro: 664188, ASA EN
PROJETO DE LEI Nº 16/96 Ee
DE 17 DE MAIO DE 1996 ER So
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DISPÕE SOBRE REDUÇÃO
DE CERTIDÃO DE BUSCA
TRAS PROVIDÊNCIAS.
4
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O valor da certidão constante do inciso XI do nº 5
da lei 1.802, modificada pela lei nº 1.824
, fica reduzido, quando acima de 1 ano de busca, ao
cobrado por uma certidão de outra natureza , permanecendo 12 UFIRs, quando até 1 ano.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. T
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 17 DE MAIO DE 1996.
o como Objeto de E
Deliberação
Aprovad
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
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Constituição. Justiç
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