materia nº 17/1996

Hrefeilura Municipal de Hafuí
Fotado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 17/96
DE 17 DE MAIO DE 1996
DISPÕE SOBRE ALTERA
GA HORÁRIA DO EMPREGO DE ATEN-
DENTE DE ENFERMAGEM CRIADO
PELA LEI Nº 1.805.
à
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- A carga horária para o emprego de atendente de en-
fermagem criado pela lei 1.805, é de 40 horas semanais.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“
retroagindo seus efeitos a partir de 13/03/1996.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE MAIO DE 1996.
Aprovado como Objeto de
Deliberação
ANTONIO CESAR SIMÃO
- Prefeito Municipal
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Con Melhoramentos públicos
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