materia nº 19/1996

Hrefeitura Municipal de Hafuí
Fulado de São Paulo
Paço da Matriz, 3
Dono: (OL) COLA - Dae: 6044888
AANRA M,
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PROJETO DE LEI Nº 19/96
DE 28 DE MAIO DE 1996
ESTABELECE VALOR DE
MENTO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA
LEI 1.252, FACE A EXTINÇÃO DO
V.R.M., PELA LEI Nº 1.798.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Antigo 1º)- O valor de recolhimento a rre saa lei nº 1.737, face
a extinção do V.R.M. ocorrida pela leinº 1.798, passa a ser de R$ 1,48.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE MAIO DE 1996.
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