materia nº 21/1996

Hrefeitura Municipal de Mafuí
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PROJETO DE LEI Nº 21/96
DE 31 DE MAIO DE 1996
REDUZ VALOR DE M
DECORRENTE, DO INADIMPLEMENTO
DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- As multas de mora “decorrentes do inadimplemento de
obrigações tributárias, ficam reduzidas para 8% (oito por cento), quando estabelecidas em
valor superior a essa porcentagem.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de maio de 1996
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