| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1996 |
| Date | 1996-05-29 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO. |
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Irefeilura Municipal de Wafuí Daça da Mutair, YE - Calado do São Paulo Fono: Vou) Coto - Fam: COMME cam ANA MS ! N E Foiha nº, 2h PROJETO DE LEI Nº 20/96 N DE 29 DE MAIO DE 1996 ESTABELECE VALORZARA O ATEN- DIMENTO DE DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO. ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- O valor estabelecido pela lei 1.693, face a extinção do V.R.M. ocorrida pela lei 1.737, passa ser equivalente a até R$ 744,00. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. R PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE MAIO DE 1996. : de vado como objeto Apto peliberação 9) A Prefeito Municipal ão de Constituição, Justiça, , . e post Melhoramentos públicos Finanças. so o o O nero a af ça” ÇrASISED