materia nº 4/1992

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RESOLUÇÃO Nº 004/92
DE 03 DE AGOSTO DE 1.992.
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
DE ITAPUÍ PARA A LEGISLATURA À -
INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE
1.993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso das atribuições/
que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:
Artigo 1º) - Fica fixada em (%$ 230.000,00 (duzentos -
e trinta mil cruzeiros), a verba de representação a ser paga para o
Presidente da Câmara Municipal a partir de 01 de janeiro de 1993.
Parágrafo Único) - O valor constante deste artigo se-
rá a partir desta data, corrigido pelos indices oficiais que garan -
tam o poder de compra da moeda e, pago mensalmente ao Sr. Presidente
da Câmara, a partir de 01 de janeiro de 1.993.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com à execução -
desta Resolução correrão por conta das verbas próprias do orçamento/
do Legislativo, suplementadas em ocasião oportuna se necessário.
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1.993, data em que ficarão revogadas as disposi-
ções em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de agosto de 1.992.
Secretário Presidente