materia nº 15/1995

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Fone: (0146) 64-1911 - Tax: 64 ASA, a
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OFÍCIO Nº 095/95 ITAPUÍ, 16 DE
senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Exce-
lência, para apreciação dessa colenda Câmara, os projetos de leis
abaixo:
nº 15/95- de 16 de junho de 1995- Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar convênio e termos. aditivos com O fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Ministério da Educação e do Desporto,
para atendimento à Escolas municipais administradas e mantidas
pelo munnicípio, dentro do Programa de Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino fundamental.
nº 16/95- de 16 de junho de 1995- Dispõe sobre reajuste de venci-
mento, pensão e provento, estabelece a respectiva tabela de valo-
res e dá outras providências.
, Aproveitamos a oportunidade para renovar a
vossa Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distin-
ta consideração.
Exmo. Sr. Va
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
se arRrRANER
Prefeitura Municipal de Haful
Praça da Matrix Mo Estado de Jão DPúulo
Fone: (0146) 64-1911 - Tam: 64-128, Su >
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PROJETO DE LEI Nº 15/95
DE 16 DE JUNHO DE 1995 ces
AUTORIZA O EXECUTIV!
2 CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS
ADITIVOS COM O FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO | DA
EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
E DO DESPORTO, PARA ATENDIMENTO
ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS ADMINIS-
TRADAS E MANTIDAS PELO MUNICÍ-
PIO, DENTRO DO PROGRAMA DE MA-
NUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL .
x
ANTONIO CESAR SIMÃO, prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que à câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a celebrar Têrmos de Convênio e de aditamento com o Fundo ;
Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação e
do Desporto (FNDE/MEC) , objetivando o atendimento às escolas mu-
nicipais administradas e mantidas pelo município, dentro do Pro-
grama de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental .
artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução
desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário. io
artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 DE JUNHO DE 1995.
TO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal