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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
FIXA VALOR DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fixa em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) o valor do Auxílio -
Alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí, nos termos do disposto
no inciso III, do artigo 80, da Lei Complementar nº. 241, de 13 de dezembro de
2019.
Art. 2º O auxílio — alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí será
pago nos termos do disposto na Lei Complementar nº. 158, de 20 de abril de
2017, e Lei Complementar nº 230, de 24 de abril de 2019, ressalvadas e
revogadas às disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas de
verbas próprias do orçamento vigente, autorizadas as alterações necessárias.
ltapuí-SP, 14 de dezembro de 2022.
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