materia nº 17/2009

a Prefeitura Municipal de Itapuí E Rb)
PROJETO DE LEI Nº. 017/2009 a:
DE 09 DE MARÇO DE 2009
ALTERA DISPOSITIVOS
ESPECIFICOS DA LEI Nº. 2.305
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no
uso das atribuições que lhe “são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º.)J-»0/Artigo>4%/ (Item III, da Lei nº. 2.305, de
26/11/2008, passa-ter a seguinte redação:
Artigo 4º.)- ... (inalterado) ;
I - ... (inalterado);
II - ... (inalterado);
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
50% (cinquenta porcento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente.
Iv - ... (inalterado); à Y
v —- ... (inalterado);
VI - ... (inalterado).
Artigo 2º.)- A Secretaria de Finanças da Prefeitura
Municipal de Itapuí, fica determinada a efetuar as alterações
necessárias na Lei nº. 2.305, de 26/11/2008, que Estima a
Receita e Fixa as Despegas do Município de Itapui, para o
É nº. 2.298, de 16/09/2008,
que Dispõe sobre as Diretjz am tárias para a Elaboração
da Lei Orçamentária de â Es providências.
Artigo 3º.)- Esgy || m vigor na data de sua.
publicação revogada af rsntisário Ni MO
PREFEITURA MUNICIPAL Porénheo de 2008 /S Car
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
opa dijo se - Estado do Sá São Paulo - ba 17230-000
= (t) 3664-1251
Ste: wwo.camaramunicipalitafusf.gou.bx
Ofício nº 079/2009 Itapuí, 17 de março de 2009.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção
de Vossa Excelência, cópia dos Projeto de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 017/2009, Prefeito Municipal, altera dispositivos específicos da Lei nº
2.305 de 26 de novembro de 2008 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 018/2009, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar as dotações orçamentária pe exercício de Pee da Câmara Municipal de Itapuí
e dá outras pas, "
Projeto de Lei nº 019/2009, Pi
realizar repasse de recur: o ndos do fundo de manutenção e desenvolvimento da
educação básica e de valori ro i FUNDEB a entidades
especificas e dá outras |
Projeto de Lei nº 001 DO
bancarias, no âmbito ion
suficiente no setor «
razoável e dá outras
Projeto de Lei nº 0)
outras providência:
Apr
de estima e considera:
iedade das agencias
usuários, pessoal
ja feito em tempo
310/2008 e dá
nossos protestos
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD.Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Estado de São Pulo - Cof: 17230-000
Tone (1h) 3664-1251 E at NS
Site: wwo.camaramunicipalitafusf.gou.br / bs Folho of ne
AUTOGRAFO Nº 020/2009 No &. Sá
é CARRO
PROJETO DE LEI Nº 017/2009
ALTERA DISPOSITIVOS ESPECIFICOS DA
LEI Nº 2.305 DE 26 DE NOVEMBRO DE
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º - O artigo 4º, item III, da Lei nº
2.305, de 26/11/2008, passa ter a seguinte redação:
“Artigo 4º)-... (inalterado); Eb spo
I = sos (inalterado); E + Aa
II - ... (inalterado)
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ARTIGO 4º - “Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas-as disposições em contrário.
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