| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Itapuí, que estude as possibilidades elaborar e encaminhar para apreciação Legislativa, o mais breve possível, um projeto de lei que institui no âmbito do município de Itapuí, critérios para expedição de Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos comerciais de nossa cidade, como por exemplo: estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Possuir Inscrição Estadual, e principalmente estar em dia com impostos e taxas municipais (IPTU, ISS, Água). |
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Praça da Matriz, 42 - Estado de São Paulo - Cof: 17 2380-000 Tone (1) 3664-1251 NA MY; IX Folhas! | À 3 -s INDICAÇÃO N.º 90/2009 Ca TR s Ê tm, Ds “Ogg à e Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Itapuí, que estude as possibilidades elaborar e encaminhar para apreciação Legislativa, o mais breve possível, um projeto de lei que institui no à do municíp le tap) í, critérios para expedição de Alvará de Funcionamento estabele merciais de nossa cidade, como por exemplo: estar inscrito no Cs Nacional , í Possuir Inscrição Estadual, e principalmente estar em diá com impostos e n (IPTU, ISS, Água). Sala das Sessõe q! |