materia nº 2/2009

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Praça da Maluis, 42 - Estado de Leo Pulo - Cof: 17230-000
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Tone (1h) 3664-1251
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PROJETO DE LEI N.º002/2009
DE 16/02/2009
Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante no
Município de Itapuí e dá outras providências.
HEROS RAMOS, Vereador do Município de Itapuí, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação legislativa o seguinte projeto de lei.
Artigo 1º - Está proibido no Município de Itapuí o comércio ambulante.
Parágrafo Primeiro - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
vendedores ambulantes residentes e domiciliados no Município de Itapuí, desde que
devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal.
Parágrafo Segundo — Fica autorizado o comércio ambulante quando da realização
de festas religiosas, festas realizadas pelo Poder Público e festas realizadas por
entidades sem fins lucrativos.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal, . no prazo de 60 (sessenta) dias
regulamentará a presente Lei, impondo a sanção ao descumprimento da mesma.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei- correrão por conta do
orçamento vigente. É ;
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. da
Sala das Sessões, 16 de fevereiro/de 2009.
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Praça da Matriz, 42 - Estado de Leo Pro - Cop: 17230-000
Tone (1h) 3664-1251
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Ofício nº 062/2009 Itapuí, 03 de março de 2009. =.O s
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Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar para a sanção de Vossa
Excelência, cópia dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 004/2009,. Prefeito icipal, autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção e efetuar repasse à Casa da Criança São José de Itapuí e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 006/2009, Prefeito Mun ; autoriza o Poder executivo a conceder
subvenção ao projeto paz, le | “e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 007/20 ; O Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ; Á outras providências.
Projeto de Lei nº. Pa | Poder Executivo conceder
subvenção e efet ] sé de Itapuí e dá outras
providências. N é
Projeto de Le:
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Executivo a conceder
Projeto de Lei Prefeito icipa Podi Executivo a conceder
subvenção e efetua ; uí e dá providências.
Projeto de Lei t ica a Associação dos
Voluntários de
Projeto de Lei
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Sendo.
distinta consideração
do comercio ambulante
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Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Estado do ho Prulo - Cop: 17230-000
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AUTORGAFO Nº 005/2009
PROJETO DE LEI Nº 02/2009
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Artigo 4 data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de maiço de 2009.
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