materia nº 4/2009

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Prefeitura Municipal de Itapuí E
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TRABALHANDO POR VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº. 004/2009
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO E EFETUAR
REPASSE À CASA DA CRIANÇA SÃO
JOSÉ DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova eu promulgo a
seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, à CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE
ITAPUÍ, no valor de até R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais ) a saber:
a) R$ 9.000,00 — como contrapartida do município no Programa Espaço Amigo;
b) R$ 8.100,00 — como contrapartida do município no Programa Renda Cidadã;
c) R$ 6.000,00 — para fins assistenciais;
d) R$ 48.000,00 — para desenvolvimento de atividades educacionais;
Artigo 2º)- A subvenção e o repasse de que trata esta Lei
poderão ser parceladas em até 12 meses, mediante convênios previamente firmados
entre as partes.
Artigo 3º)- A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006, alterada pela Lei 2.213 de
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí ES
TRABALHANDO POR VOCÊ
Artigo 4º)- As despesas! decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, com as seguintes
dotações:
a) Referente às alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 1º: 08 —
assistência social; 08.04 — fundo municipal de assistência social, 45 - 3.3.50.43 =
subvenções sociais.
b) Referente à alínea “d” do artigo 1º: 12 — educação; 12.07 —
creche; 107.3.3.50.43 = subvenções sociais.
Artigo 5º) - Para cumprimento: desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, para O exercício
de 2008, elaborada pela Lei nº. 2.298 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, e na Lei nº.
2.305, de 26 de Novembro de 2008, que estima receita e fixa despesa do município
de Itapuí para o exercício de 2009. É
Artigo 6º)- Esta Lei entra em vigor
ria data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário. j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE FEVEREIR
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Ga Municipal de Hapul
VIRAL ,
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cof: 17 2830-000
Tone (1h) 3664-1251
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AUTOGRAFO Nº 006/2009
PROJETO DE LEI Nº 004/2009
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO A CASA DA
CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, à Casa da Criança São José de Itapuí, no valor
de até R$ 71.100,00( setenta e um mil e cem reais) a saber:
a)- R$ 9.000,00- como contrapartida do município no Programa
Espaço Amigo; E :
b)- R$ 8.100,00- como contrapartida do município no Programa Renda
Cidadã;
c)- R$ 6.000,00- para fins assistenciais;
d)- R$ 48.000,00- para desenvolvimento de atividade educacionais;
Artigo 2º)- A subvenção e o repasse de que trata esta Lei poderão ser
parceladas em até 12 meses, mediante convênios previamente firmados entre as partes.
Artigo 3º)- A prestação de contas deverá ser realizada nos termos da
Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2.213 de 29 de março de
2007.
Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta das verbas próprias do orçamento vigente, com as seguintes dotações:
a)- referente às alíneas”a”, “b” e “c” do artigo 1º: 08-assintencia social;
08.04- fundo municipal de assistência social, 45-3.3.50.43= subvenções sociais.
b)- referente à alínea “d” ao artigo 1º: 12-educação; 12.07- creche;
107.3.50.43+ subvenções sociais.
Artigo 5º)- Para o cumprimento desta Lei fica autoriza as alterações
necessárias na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2008, elaborada
pela Lei Municipal nº 2.298 de 16 de setembro de 2008, e na Lei nº 2.305, de 26 de
Câmara Municipal de
Praça da Matris, 42 - Etado de Leo Poulo - Cof: 17230-000
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novembro de 2008, que estima receita e fixa a despesa do município de Itapuí para o
exercício de 2009.
Artigo 6º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de março de 2009.