materia nº 6/2009

a Prefeitura Municipal de Itapuí ES
PROJETO DE LEI Nº. 006/2009
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROJETO
PAZ, RECUPERANDO JOVENS DE ITAPUÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)-- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, ao PROJETO PAZ,
RECUPERANDO JOVENS DE ITAPUÍ, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)- A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006, alterada pela Lei nº. 2.213
de 29 de março de 2007.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, com a seguinte
dotação: 08 — assistência social, 08.04 — fundo municipal de assistência social; 45-
3.3.50.43 = subvenções sociais. E
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www .itapui.sp.gov.br
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Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício
de 2008, elaborada pela Lei nº. 2.298 de 16 de setembro de 2008, e na Lei nº. 2.305,
de 26 de Novembro de 2008, que estima receita e fixa despesa do município de
Itapuí para o exercício de 2009.
Artigo 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE FEVERE
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
CIVIL
Praça da Matriz, 42 - Estado de São Phulo - Cop: 17230-000
E-mail: camanraitapulO yahoo.com.br
Tone (1h) 3664-1251
Sie: ww. camaramunicpalitafu sf goubr
AUTOGRAFO Nº 007/2009
PROJETO DE LEI Nº 006/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO AO
PROJETO PAZ, RECUPERANDO
JOVENS DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, ao PROJETO
PAZ, RECUPERANDO JOVENS DE ITAPUÍ, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais).
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2%)- A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006, alterada pela Lei nº.
2.213 de 29 de março de 2007.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, com a seguinte
dotação: 08 — assistência social; 08.04 — fundo municipal de assistência social; 45-
3.3.50.43 = subvenções sociais.
Praça da Matrix, 42 - Estado de Po Poulo - Cop: 17280-000
Tone (1h) 3664-1251 a CAN
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Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício
de 2008, elaborada pela Lei nº. 2.298 de 16 de setembro de 2008, e na Lei nº.
2.305, de 26 de Novembro de 2008, que estima receita e fixa despesa do
município de Itapuí para o exercício de 2009.
revogam-se as dispo em contrário.
CÂMARA MUNICIP ITAPUÍ, 0 o de 2009.
ei entra em vigor na data de sua publicação,