| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Requeiro. ouvida a casa e dispensadas as formalidades, seja oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa prestação de contas pertinentes ao uso do valor recebido pela municipalidade pelo recolhimento da CIP instituída pela lei Municipal n* 2480 de 29/12/2012, no ano de 2017 até o presente momento. Tal prestação deverá ser acompanhada das notas, empenhos, projetos, cópia de processos licitatórios ( se houver gasto a maior do autorizado pela Lei n*8666 de 21/06/1993) e dos estratos bancários da conta da Municipalidade que recebe os recolhimentos e comprovantes dos valores repassados pela cessionária. |
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Câmara Municipal de ITAPUI APROVADO POR DADE EM REQUERIMENTO Nº 011/2018 Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa prestação de contas pertinentes ao uso do valor recebido pela Municipalidade pelo recolhimento da CIP instituída pela Lei Municipal nº 2480 de 29/12/2012, no ano de 2017 até o presente momento. Tal prestação deverá ser acompanhada das notas, empenhos, projetos, cópia de processo licitatório (se houver gasto a maior do autorizado pela Lei nº 8666 de 21/06/1993) e dos estratos bancários da conta da Municipalidade que recebe os recolhimentos e comprovante dos valores repassados pela cessionária. Sala das sessões, 26 de março de 2018. Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17230-000 Fone (14) 3664-1251 www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br