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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 76/2022
07 de dezembro de 2022
“DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO
DE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ADICIONAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos adicionais
suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no corrente exercício no
montante de R$. 5.052.805,47 (cinco milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e
quarenta e sete centavos), abaixo discriminados:
Decreto nº 2828/2022 — 13/09/2022 — R$ 1.360.000,00
Decreto nº 2836/2022 — 28/09/2022 — R$ 100.000,00
Decreto nº 2837/2022 — 28/09/2022 — R$ 668.000,00
Decreto nº 2838/2022 — 03/10/2022 — R$ 60.000,00
Decreto nº 2840/2022 — 04/10/2022 — R$ 350.000,00
Decreto nº 2852/2022 — 08/11/2022 — R$ 1.580.000,00
Decreto nº 2856/2022 — 28/11/2022 — R$ 10.000,00
Decreto nº 2857/2022 — 29/11/2022 - R$ 117.805,47
Decreto nº 2859/2022 — 30/11/2022 — R$ 217.000,00
Decreto nº 2860/2022 - 01/12/2022 - R$ 590.000,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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