materia nº 8/2009

APU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2009“
DE 30 DE JULHO DE 2009.
a Prefeitura Municipal de Itapuí E
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei. k
ARTIGO 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí mais
02 (duas) vagas de Professor de Educação Física, referência 14 da tabela de
vencimentos, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, a serem preenchidos
por concurso publico, regido pela CLT.
ARTIGO 2º - Os encargos que a préfeitura vier a assumir nesta
lei correrão por conta de verbas próprias consta o orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará e
revogadas as disposições em contrário.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí E)
APU
ÓRIO DE IMAPCTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2009. rmunaumanso gor voct
Em cumprimento ao que determina a lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no
seu artigo 16, inciso le Il e no artigo 175 | e Il, encaminhamos a esta colenda casa de
leis, o relatório do impacto financeiro para criação de mais dois cargos de Professor
de Educação Física. A criação dos referidos cargos se faz necessária em virtude da
ampliação do atendimento de programas da Secretária Municipal de Esporte, que visa
melhor atender os munícipes de nossa cidade.
A metodologia de cálculo do impacto financeiro sobre a atual folha de salários, inclui
a remuneração mensal do profissional acrescidas dos encargos trabalhistas, e esta
demonstrada na tabela a seguir.
Cargo | Quantidade Salário Encargos Total geral com
encargos
|
Professor oz Ref. 14 - R$901,82 R$514,03 R$2.831,71
de
Educação Total: R$ 1.803,64 | Total: R$ 1.028,07
Física
O impacto sobre a folha de pagamentos na contratação do servidor municipal será de
R$33.980,52 (trinta e três mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos)
no ano.
Os gastos com a folha de pagamento, ou seja, o percentual dos gastos do governo
municipal (GGM) em relação a receita corrente líquida totaliza hoje 42,57%, portanto
bem abaixo do limite prudencial de 51% estabelecido pela lei de responsabilidade
fiscal. Com a contratação destes novos profissionais o percentual do GGM com a
folha passa a ser de 42,59% não alterando em quase nada o limite hoje estabelecido.
do gasto, esta consignada na rubrica 27- esporte e
O; 169-3.1.90.11 = vencimentos e vantagens fixas -
ipal de esporte e lazer, e será obtida através da
A receita para cobertura do refefi
lazer; 27.01 - desporto comunitá
pessoal civil, da secretaria mú
Z | mi
Com o exposto, e na certésa da reensap| los Nobres Edis, colocamo-nos q nbk Mp.
é e ainda se fizerem necessários. 3» €
r
aneA
=] (jo) =
; GR
om, Da
Recept- 14108 (de 7
Praça da Matrix, 42 - Elado do São Paulo - Cope: 17230-000
Tone (14) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 048/2009
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí mais 02(duas) vagas de Professor
de Educação Física, referencia I4 da tabela de vencimentos, com jornada de trabalho de 40
horas semanais, a serem preenchidos por Concurso público, regido pela CLT.
U
Artigo 2º)- Os encargos que a Prefeitu vier lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do o ; to vigen ] Se necessário.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará na data des a publicação, revogadas as disposições
em contrário. j Na
CÂMARA MUNICI o de 2009. N