materia nº 26/2009

TRABALHANDO POR VOCÊ
É Prefeitura Municipal de Itapuí ES
Ee PROJETO DE LEI Nº. 026/2009
ABA MODA, DE 20 DE MAIO DE 2009
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No, se SS financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
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O Prefeito Municipal de Itapuí, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e
embarcações para transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa da
Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.º 3.453, de 26.4.2007, 3.536, de
31.01.2008 e 3.696, de 26.03.2009 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
8 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
S 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a
que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 60 da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
RECEBI
Emode mars de 20c$
CNPJ 46.189.726/0001-15 5
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
TRABALHANDO POR VOCÊ
8] Prefeitura Municipal de Itapuí ES
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
ao atendimento da parte não financiada do Programa
amortização de principal, juros e demais encargos d
crédito autorizada por esta Lei.
Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de suá publioação
disposições em contrário.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Estado de Sho Paulo - Cop: 17230-000
Tone (1h) 3664-1251
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Ofício nº 137/2009 Itapuí, 22 de maio de 2009. E Foma cair,
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Senhor Prefeito cc a
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Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção
de Vossa Excelência, cópia dos projetos de lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 026/2009, Prefeito
financiamento junto ao Banco do Brasi
Projeto de Lei nº 027/2009, P;
formalizar convênio de Coope
Aproveito a op
de estima e consideração.
Municipal de Itapuí a
de Habitação.
Exmo. Sr. )
JOSE GILBERTO SAGGIO!
DD. Prefeito Municliiba
Itapuí- S.Paulo
Peuça da Matriz, 42 - Estado do São Pulo - Cop: 17 2380-000
E-mail: camanaitapulD yahoo.com.br
Tone (1h) 3664-1251
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AUTOGRAFO Nº 029/2009 1% Rad o e Ss f
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AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$300.000,00(trezentos mil reais) observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único)- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
“aquisição de ônibus, micro-onibus e
serão obrigatoriamente aplicados n
embarcações para transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa do
Caminho da Escola, nos termos das Resoluções nº 3453, de 26/04/2007, 3536 de
31/01/2008 e 3696 de 26/03/2009 do Conselho Monetário Nacional.
Artigo 2º)- Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agencia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de deposito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo 1º)- No caso de os recursos do Município a não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
Praça da Matrix, 42 - Elado de Leo Prulo - Cof: 17230-000 ess
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Tone (1h) 3664-1251 o Folha nº e
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posteriormente transferir OS recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes -
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo 2º)- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da
despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 60
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3) Os recursos. provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
anualmente, os recursos
Programa e das despesas
Os e demais encargos decorrentes da
Artigo 4)- O k
necessários ao
relativas à amor
operação de cred
e Artigo 5º)- Esta trará em vig na - ua iblicação, revogadas as
disposições em ci ó
CÂMARA MUNICIPA