materia nº 36/1995

ctuo
Paço da Mater, 73 - Tilado de São Jor
Mono: (ou) Gosto - Fa: ÓÓLAS. fes Folha nº
LM
Senhor Presidente
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência co o objetivo de
convocar essa Egrégia Câmara Municipal para uma sessão extraordinária no dia 28 de de-
zembro de 1995 a fim de deliberar sobre as matérias seguintes:
PROJETO DE LEI Nº 36/95- DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995- DISPÕE SOBRE ALTERA-
ÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 94, DA LEI Nº 820, DE 27/09/73;
PROJETO DE LEI Nº 37/95- DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995- DISPÕE SOBRE ALTERA-
ÇÃO DE VALORES DE RECEITAS DE SERVIÇOS E TAXAS DIVERSAS DISPOSTOS NAS
LEIS 820 DE 27/09/73 E 1 -634, DE 31/03/93;
PROJETO DE LEI Nº 38/95-DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995- DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO
DE EMPREGO EM COMISSÃO DE MEDICO.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
Os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
|
ITAPUL- Estado de São Paulo
TEMPO DE SER ENE EAILDO
Srefoitura Municipal de HWafwe
Praça da «Matte, BR Poda: do São Duke
PROJETO DE LEI Nº 36/95 e '
DE 20DE DEZEMBRO DE 19955 | l= .£
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ÇÃO DE REDA;
ARTIGO 94, DA LEI
820, DE 27/09/73.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
i Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- O artigo 94 da lei nº 820, de 27/09/73, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 94)- À taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:
I- COMÉRCIO
a)- de generos alimentícios 70,0 UFIRs anual;
b)- de bebidas alcoólicas 80,0 UFIRs anual;
c)- restaurantes, hoteis e pensões 50,0 UFIRs anual;
d)- outros ramos de atividades 70,0 UFIRs anual;
I-ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO 250,0
UFIRs anual;
HI-DIVERSÕES PÚBLICAS:
a)- bailes e festas 60,0 UFIRs anual;
b)- casas de diversão 100,0 UFIRs anual;
c)- casas de espetáculo(circos e parques) 10,0 UFIRs diário;
d)- restaurantes dançantes, boates e similares 100,0 UFIRs anual;
e)-demais espetáculos 10,0 UFIRs diário;
S-boliches, bilhares e outros jogos de mesas, cancha ou pista 70,0 UFIRs anual;
8)- outras diversões públicas 100,0 UFIRs anual;
IV-PROFISSIONAIS LIBERAIS E SIMILARES 70,0 UFIRs anual;
V-PROFISSIONAIS QUER EXERÇAM ATIVIDADES SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL 60,0
UFIRs anual;
VI-POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 80,0 UFIRs anual;
VII OFICINAS DE CONSERTOS 70,0 UFIRs anual;
VIII BARBEIROS E CABELEIREIROS 60,0 UFIRs anual;
IX- MÁQUINAS DE BENEFICIAMENTO 80,0 UFIRs anual;
X-DEPOSITOS 70,0 UFIRs anual;
TEMPO DE SER E DE EAZED
Dome: (Ot4) Costa - Fa: CoL/888
XI-ESCRITÓRIOS E OUTRAS DEPENDENCIAS
80,0 UFIR,
XII- OUTROS RAMOS DE ATIVIDADE 80,0 UFIRs an
XIII- INDÚSTRIA 200,0 UFIRs
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 01/01/1996. ,
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ ITAPUÍ, 20 de dezembro de 1995
CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
TEMPO DE SER E DE EAZED
———— mms
AUTOGRAFO Nº 40/95
PROJETO DE LEI Nº 36/95
DISPÕE SOBRE ALTERA-
ÇÃO DE REDAÇÃO DO
ARTIGO 94, DA LEI Nº
820, DE 27/09/73.
À CAMAA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA
Artigo 1º)- O artigo 94 da lei nº 820, de 27/09/73, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 94)- A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:
I- COMÉRCIO
a)- de generos alimentícios 70,0 UFIRs anual;
b)- de bebidas alcoólicas 80,0 UFIRs anual;
c)- restaurantes, hoteis e pensões 50,0 UFIRS anual;
d)- outros ramos de atividades 70,0 UFIRs anual;
I-ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO 250,0
UFIRs anual;
HI-DIVERSÕES PÚBLICAS:
a)- bailes e festas 60,0 UFIRs anual;
b)- casas de diversão 100,0 UFIRs anual;
c)- casas de espetáculo(circos e parques) 10,0 UFIRs diário;
d)- restaurantes dançantes, boates e similares 100,0 UFIRs anual;
e)-demais espetáculos 10,0 UFIRs diário;
J-boliches, bilhares e outros jogos de mesas, cancha ou pista 70,0 UFIRs anual;
8)- outras diversões públicas 100,0 UFIRs anual;
IV-PROFISSIONAIS LIBERAIS E SIMILARES 70,0 UFIRs anual;
V-PROFISSIONAIS QUER EXERÇAM ATIVIDADES SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL 60,0
UFIRs anual;
VI-POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 80,0 UFIRs anual;
VII OFICINAS DE CONSERTOS 70,0 UFIRs anual;
VIII BARBEIROS E CABELEIREIROS 60,0 UFIRs anual;
IX- MÁQUINAS DE BENEFICIAMENT (9)
X-DEPÓSITOS
XI-ESCRITÓRIOS E OUTRAS DEPENDENCIAS 80,0 UFIRS anual;
XII- OUTROS RAMOS DE ATIVIDADE 80,0 UFIRs anual;
XIII- INDÚSTRIA 200,0 UFIRs anual.
Antigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 01/01/1996.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DÊ ITAPUI, 29 de dezembro de 1995
E ss ] cê e Se
AIRTON APARECIDO G;
Presidente
PIGNATARI
cretário
Srefeilura Municipal de Hafui
Praça da Mathis, 23 - Bilado do São DPrulo
Domo: (Ol4) Gogo - Fra: 641888
OFÍCIO Nº 277195 ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO)
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para os
devidos fins, cópia das leis abaixo:
nº 1.801- de 29 de dezembro de 1995- Dispõe sobre alteração de redação do artigo 94, da lei
nº 820, de 27/09/73.
nº 1.802- de, 29 de dezembro de 1995- Dispõe sobre alteração de valores de receitas de ser-
viços e taxas diversas dispostos nas leis 820 de 27/09/73 e 1.634, de 31/03/93.
nº E 803- de 29 de dezembro de 1995- Dispõe sobre extinção de emprego em Comissão de
médico.
| e
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. à 7
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VA
É o
INTONIO IR SIMÁÃ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
TEMPO NE CED E RE CEASCD
.
Ó, Ê Pos a
Srfeilura Municihal de Maui
ç taça da Matrio 73 - Fulado de São De MA A, N
Tomo: (Or4) Couto -— Br: 04188 rolha né ç
be “o
LEI Nº 1.801 ja
à DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei;
Artigo 1º)- O artigo 94 da lei nº 820, de 27/09/73, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 94)- A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:
E COMÉRCIO
a)- de generos alimentícios 70,0 UFIRS anual;
b)- de bebidas alcoólicas 80,0 UFIRs anual;
c)- restaurantes, hoteis e pensões 50,0 UFIRs anual;
d)- outros ramos de atividades 70,0 UFIRs anual;
I-ESTABELECIMENTO DE CRÉDIT O, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO 250,0
UFIRs anual;
III-DIVERSÕES PÚBLICAS:
a)- bailes e festas 60,0 UFIRs anual;
b)- casas de diversão 100,0 UFIRs anual;
c)- casas de espetáculo(circos e parques) 10,0 UFIRs diário;
d)- restaurantes dançantes, boates e similares 100,0 UFIRs anual;
e)-demais espetáculos 10,0 UFIRs diário;
Í-boliches, bilhares e outros Jogos de mesas, cancha ou pista 70,0 UFIRs anual;
8)- outras diversões públicas 100,0 UFIRs anual;
IV-PROFISSIONAIS LIBERAIS E SIMILARES 70,0 UFIRs anual;
V-PROFISSIONAIS QUER EXERÇAM ATIVIDADES SEM APLICA ÇÃO DE CAPITAL 60,0
UFIRs anual;
VI-POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 80,0 UFIRs anual;
VII OFICINAS DE CONSERTOS 70,0 UFIRs anual;
VilI- BARBEIROS E CABELEIREIROS 60,0 UFIRs anual;
IX- MÁQUINAS DE BENEFICIAMENTO 80,0 UFIRs anual;
X-DEPOSITOS 70,0 UFIRs anual;
TEMPO DE SER E DE EAZED
Hrefeilura Municipal de Wafru
Praça da Matris 13 - Estado de São Paulo AS
Mono: (or4) Gogrott - Pre: CLM88B
XI-ESCRITÓRIOS E OUTRAS DEPENDENCIAS 80,0 UFIRS|G
XII- OUTROS RAMOS DE ATIVIDADE 80,0 UFIRs Pa
XIII- INDÚSTRIA 200,0 UFIRs anul
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 01/01/1996.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ ITAPUÍ, 29 de dezembro de 1995
NIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Pre eitura, na data supra.
AD; CAFEO
Chefe de Setor
TEMPO DE SER ENE EAZED