materia nº 37/1995

Hrefeitura Municihal de Ha P774
Praça de Madiir, PE Citado de São. Pala em
Tone: (Or4) Cotta -— Fra So 1054 NR >
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PROJETO DE LEI Nº 37/95 S Folha nt
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE ALTERAÇA
LORES DE RECEITAS DE SERVIÇOS E
TAXAS DIVERSAS DISPQ: OS NAS LEIS
820 DE 27/09/73 E L. 634, DE 31/03/93.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de hapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)-As Receitas de Serviços e Taxas diversas constantes das leis
820, de 27/09/73 e 1. 634, de 31/03/93, Passam a ter os valores seguintes:
1-Taxa de licença para publicidade.
F anuncios de terceiros, nas partes externa ou interna de estabelecimentos comerciais e indus-
triais
1,0 UFIRs-mensal
12,0 UFIRs-anual
IH anuncios de terceiros em recinto onde se realizem diversões públicas
10,0 UFIRs- mensal
Hanuncios provisórios de liquidação, ofertas especiais e dizeres semelhantes, nas partes ex-
terna ou interna de estabelecimentos
5,0 UFIRs- mensal
IV- anuncios em pano, sobre a via pública
10,0 UFIRs-mensal
V- anúncios na Platibanda, telhado, andaime ou tapume, muros e interior de terrenos, por
anunciante e local
10,0 UFIRs-mensal
Vranúncios em mesas , cadeiras bancos e relógios nas vias públicas, por anúncio
5,0 UFIRs-mensal
ViFanúncios por meio de veículos, destinados a qualquer modalidade de publicidade sonora
20,0 UFIRs-mensal
TEMPO DE SER E DE EAZED
Praça da Matii, 13 Pilado de São Paulo
Dono: (On) oii — Fam 0641888
VIII- cartazes em papel, colocados em andaimes, muros e quadros apropriados, pétavi
do cartaz
10,0 UFIRs- pela duração
IX- quadros próprios para afixação de cartazes, além do devido Por estes por quadxé
10,0 UFIRs-mensal
X- anúncios levados Por pessoas veículos ou semoventes
1,0 UFIRs- por dia
XH- anúncios de terceiros, em veículos, exceto aos de transporte coletivo, destinados exclusi-
vamente à publicidade
1,0 UFIRs- por dia
30,0 UFIRs- por mes
2- Taxa de inspeção e de Serviços Diversos
F Vistorias de estabelecimentos ou de locais onde se realizem diversões públicas
20,0 UFIRs
HTaxa de cemitério:
- Sepultamento em sepultura comum por 5 anos:
BR SS 20,0 UFIRs
BRRENOR.. ac 15,0 UFIRs
- Sepultamento em sepultura comum por 20 anos:
NRO sa 50,0 UFIRs
as DER 35,0 UFIRs
- Sepultamento perpétuo:
na avenida central
Co ci é, TR 200,0 UFIRs
Dlmamar iss 200,0 UFIRs
- Sepultamento perpétuo:
nas ruas transversais
Ca siso: 160,0 UFIRs
Cro RR 160,0 UFIRs
-Sepultamento perpétuo:
TEMPO DE SER E DE EAZED
Hrefeilura Municipal de Hapui
Paço da Mutis, D3 Citado de São Daula
em outros lugares
DS oo 150,0 UFIRs
DR 150,0 UFIRs
- Entrada de ossada externa
a)- para local onde Já tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento comum ou perpé-
tuo)
100,0 UFIRs
b)- para local onde não tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento
valor equivalente a taxa de sepultamento (comum ou perpétuo) para o local da entrada da
ossada
- Retirada de ossada para outras cidades
100,0 UFIRs
“Transferência de ossada no cemitério
a)- para local onde Já tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento (comum ou perpé-
tuo)
200,0 UFIRs
b)- para local onde não tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento
valor equivalente a taxa de sepultamento (comum ou perpétuo) para o local da transferência
da ossada, mais 100,0 UFIRs de retirada da ossada a ser transferida
Sepultamento em sepultura já perpetuada
100,0 UFIRs
- perpetuação de sepultura comum
valor de um sepultamento perpétuo no local da perpetuação
-licença para construção de carneiras com calçada
Ry/((/ 7) [4 PARE 20,0 UFIRs
MRE cos 30,0 UFIRs
“licença para reforma ou construção de túmulos
reforma......... 20,0 UFIRs
construção...... 30,0 UFIRs
3- Taxa de Matadouro (recolhimento antes do abate)
TEMPO DE SER E DE EAZED
Hrefoitura Municipal de Hafui
Praça de Mutis, P3 Colado de São Duda
Ton: (Or4) Coat -— Foo 0641888
-abate de gado bovino, por cabeça
8,0 UFIRs
-abate de gado suino,por cabeça
5,0 UFIRs
-abate de gado caprino, por cabeça
5,0 UFIRs
-gado recolhido no matadouro e não abatido dentro de 12 horas, estadias nos currais e pasta-
gens por cabeça e por dia:
20,0 UFIRs
04-Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
a)- ambulantes residentes no município
F artigos e produtos destinados a alimentação, incluindo frutas e verduras:
.. 90,0 UFIRs
«... 800,0 UFIRs
II- demais produtos, incluindo fotógrafo
com veículo motorizado
diariamente... 7,0 UFIRs
mensalmente. 110,0 UFIRs
MM sstivossscsentos 920,0 UFIRs
b)- ambulantes não residentes no município
F artigos e produtos destinados a alimentação, incluindo frutas e verduras
com veículo motorizado
diariamente................ 6,0 UFIRs
TEMPO DE SER E DE EAZED
Hrefoilura Municipal de Halo
Paço da AMadiis, 73 - Cslado de São Paulo
Dono: (Or4) Cosioh -— Bro: CÓ4A888 F
mensalmente... 100,0 UFIRs
anualmente... 900,0 UFIR
IF- demais produtos, incluindo fotógrafo
com veículo motorizado
diariamente... 13,0 UFIRs
mensalmente... -. 180,0 UFIRs
anualmente... 920,0 UFIRs
sem veículo motorizado
diariamente... 9,0 UFIRs
mensalmente... «160,0 UFIRs
anualmente... 900,0 UFIRs
05-Taxa de expediente
Fassinatura de contratos
15,0 UFIRs
IH apresentação de requerimento, petição ou outro documento similar que deva ser apreciado
Por autoridade municipal
5,0 UFIRs
HI habite-se, registros, averbações , autorizações, atestados ou declarações não especificados
nesta lei
7,0 UFIRS
IV- certidão negativa
9,0 UFIRs
V- certidão de valor venal
9,0 UFIRs
Vr-ceriidão de outra natureza
18,0 UFIRs
Vil-certidão de planta e Projetos
18,0 UFIRs
VIII- desentranhamento ou restituição de papéis
18,0 UFIRs
IX- matrículas diversas e inscrição municipal
TEMPO DE SER E DE EAZED
Hrefoilura Municipal de Ka ui
Paça da AMudais, 23 - Citado de São Deulo
Dono: (or4) ostoh - Pro: 6641888 Ê
13,0 UFIRs
X- cancelamento de matrículas ou incrição municipal
13,0 UFIRs
XFalvará de qualquer natureza
13,0 UFIRs
XII- feitura de requerimento
7,0 UFIRs
XIII- buscas
2)- com informação precisa sobre documento requerido, por ano
12,0 UFIRs
XIV- transferências
q)- de local, de firma ou ramo de atividade
21,0 UFIRs
b)- de outra natureza
21,0 UFIRs
XV- feitura de croqui de desemembramento de terreno
36,0 UFIRs
06- Taxa de Licença para Obras e construções, instalações, arruamentos e loteamento
F aprovação de projetos de urbanização
0,04 UFIRs por metro quadrado sobre a área total a ser urbanizada
II aprovação de Projetos de loteamentos ou desmembramentos
0,04 UFIRs por metro quadrado sobre a área total dos lotes
Hr-aprovação de Projetos residenciais
a)- uni-habitacionais
20 UFIRs
b)- pluri-habitacionais
25 UFIRs
IV- projetos para os demais usos
TEMPO DE SER E DE EAZED
Hrefeitura Municipal de Mafra
Peça da Mutiis, P3 Pstado de São Duula
Homo: (org) Colt -— rx 641288
25 UFIRs
V- Projetos de reformas com acréscimos de área
20 UFIRs
07- Diversos
1)- serviços de construção de carneiras com calçada, utilizando material e »
Prefeitura
a) simples .......... 300,0 UFIRs
b)-dupla............. 400,0 UFIRs
IF ocupação de logradouros públicos, por metro quadrado ou fração
2) diariamente....0,20 UFIRs
b) mensalmente...5,50 UFIRs
HI Vistoria técnica de engenharia
40,0 UFIRs
IV- uso da motoniveladora
90,0 UFIRs por hora de serviço
V- uso do trator esteira
70,0 UFIRs por hora deserviço
Vr-uso da retro escavadeira
50,0 UFIRs por hora de serviço
VII uso do trator agrícola
20,0 UFIRs por hora de serviço
VIII uso do rolo compactador
60,0 UFIRs , por hora de serviço
IX- uso do caminhão basculante e carroceria
20,0 UFIRs, por hora de serviço
X- uso do caminhão tanque (pipa)
a) dentro do perímetro urbano
25,0 UFIRs, por viagem de água
b)- fora do perímetro urbano
TEMPO DE SER E DE EAZEn
Hrefeilura Municipal de KWafruu
Pça da Matiir, 13 - Estado de São Duda
Fono: (Or4) Vogt -— Foo: bÓ41288
além do valor estabelecido para viagem dentro do perímetro urbano, mais 0,6 UFIR
quilometro rodado que exceder A
XI- ingresso piscina
1,20 UFIRs
XII- utilização do mini-campo de futebol
por hora diurna 2,40 UFIRs
por hora notura 3,60 UFIRs
XIIT- utilização do campo de futebol oficial municipal
por hora diurna 15,0 UFIRs
XIV- utilização da quadra descoberta
por hora diurna 2,40 UFIRs
por hora notura 3,60 UFIRs
XV- utilização quadra Ginásio de Esportes
por hora diurna 3,0 UFIRs
Por hora notura 4,0 UFIRs
XVr-fornecimento de cópia de planta da cidade ou município
5,0 UFIRs, por cópia
XVlk- fornecimento de serviços de fotocópia
0,25 UFIRs (folha tamanho ofício)
0,50 UFIRS (folha dupla)
XVIII serviços de rebaixamento de guia e sarjeta, com fornecimento de material e mão de
obra da Prefeitura
100,0 UFIRs
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUí, 20 DE DEZEMBRO DE 1 995.
SAR SIMÃO
Prefeito Municipal
TEMPO DE SER E DE EAZED