materia nº 47/1995

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
- regimentais, seja oficiado ao Exmº. Sr. Presidente da Assembléia Legisla-
tiva do Estado, solicitando a apresentação pelo Plenário desta Egrégia Ca
É Rd da Moção de Apoio ao SETOR ELÉTRICO e BANESPA, e especialmente ao Pro
jeto de Lei PL 596/95, que tem na sua concepção regulamentar o setor ele-
trico e proteger seus consumidores e ao mesmo tempo REPUDIAR alienar es-
tes patrimonios, sem antes promover um amplo debate com setores envolvi -
dos e demais segmentos de sociedade do nosso Estado.
JR US SE a CAR RAS DEVA
Considerando que o setor publico do Estado de São Paulo vem
sendo, nos Ultimos Governos, alvo de um processo perverso de desmonte.
Considerando que o Governo Mario Covas enviara à Assembléia/
Legislativa Projeto de Lei que preve a divisao da CESP, CPFL e ELETRO -
PAULO em várias empresas e o equacionamento da divida do BANESPA tendo -
em ambos o objetivo de repasse a iniciativa privada desse patrimônio, -
projeto este denominado de reestruturação do setor elétrico e que vem na
contra mão dos projetos dos países do primeiro mundo, tendem a unir ou
se fundirem para tornarem empresas fortes eficientes e competitivas.
Considerando que o citado projeto tera seria repercução so-
segue
sobre os municípios atraves do fechamento de agênciás do Banespa, -
dos escritorios das empresas do setor eletrico, inviabilizando pro-
Jetos de desenvolvimento regional, alem de repercussões na arrecada
ção e tarifa.
Considerando que a Inglaterra, tornou-se a madri -
nha da privatização e que privatizou todo o setor eletrico, hoje -
esta estatizando novamente, porque constatou que houve queda da qua
lidade dos serviços prestados à população, tendo em vista que não
houve investimentos no setor e o que é mais grave, pagando tres ve-
zes mais o valor pelo qual vendeu.
Considerando que o grande problema das empresas do
setor eletrico e financeiro e que advem da política de corrosão das
tarifas aplicadas nos Ultimos 20 anos.
Considerando que os reajustes agora concedidos fo-
ram diferenciados por classe de consumo e por empresas, que apesar/
de aliviar a situação das empresas, não resolve, pois das 61 empre-
sas concecionários do setor, 6 entre elas so terao seus reajustes -
tarifários se renegociarem suas dividas, é que dentre as 6, 3 são -
do Estado de São Paulo (CESP, CPFL e ELETRO PAULO) e que na verdade
grande parte de suas dívidas são de responsabilidade de convênios -
com Secretarias do Estado e Federal, a títulos de exemplos; obras -
de compensação, hidrovia e sua manutenção, juros de obras paradas -
por Decreto Federal.
Considerando que por alterar a constituição diese
sas empresas é necessária prévia aprovação da Assembléia Legislati-
va.
Considerando que o objetivo alegado de que são -
necessarias essas ações para resolver a divida do Estado não será -
atendido, pois seja no caso do BANESPA, sejam nos casos da CESP, -
CPFL e ELETRO PAULO, as dívidas permanecerão sob a responsabilidade
do Tesouro.
170/95 05
Senhor Presidente
Atraves do presente, encaminhamos a Vossa
Excelência para as providências que julgar necessarias, co-
pia do Requerimento nº 47/95, de autoria do nobre Vereador/
Sr. Carlos Roberto Pignatari, aprovado por unanimidade, so-
licitando apresentação pelo Plenâtio desta Egrégia Casa Le-
gislativa de Moção de apôio ao setor elétrico do nosso Esta
do e Banespa.
Aproveitamos a oportunidade para apresen-
tar a Vossa Excelência os nossos protestos de estima e con-
sideração.
AIRTON APARECIDO GRTÁALDI
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
PRESIDENTE DA ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA
SÃO PAULO = CAPITAL.