materia nº 26/1995

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Srefeilura e Municipal de Hafui
Paço da Matair, V3 - Calado de São Daulo
Fome: Fort) Oodtot - Fao: OLE
AA
PROJETO DE LEI Nº 26/95
DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE DESAF ,
UMA ÁREA DE LAZER DÓ LOTEAMEN-
TO BALNEÁRIO MAR/ÁZUL, QUE ES-
PECIFICA.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Antigo 1º)- Fica desafetada de sua destinação específica, passando a
constituir bem patrimonial do município de Itapuí, a área de lazer do loteamento Balneário
Mar Azul, com área de 5.773,93 m2, que assim se descreve e confronta:
Frente para a rua Angelo Fachim medindo 181,10 m
Desenvolvimento de 23,77 m na confluencia das ruas Angelo Fachim e Jorge Chammas
Desenvolvimento de 13,69 m na confluencia das ruas Joaquim Braz e Avenida do Porto
A direita confrontando com Avenida do Porto, medindo 43,00 m
A esquerda confrontando com a rua Jorge Chammas medindo 22,00 m
Fundos confrontando com a faixa de proteção do córrego medindo 192,35 m.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 de novembro de 1995.
Aprovado como Objeto de
Deliberação
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
PR E o. ME O Ml, 5 =