materia nº 22/1994

Dom de Matuz 28 -
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelên
cia, para apreciação dessa Colenda Câmara , o projeto de lei
nº 22/94, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convê
nio e termos aditivos com a Secretaria de Agricultura e Abaste
cimento para a implantação da Gasa do Trabalhador Rural.
Aproveitamos a oportunidade para renoyar a -
Vossa Excelência, os nossos protestos de elevada estima e dis-
tinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Tifalno -
Raça da Mainz J3 -
PROJETO DE LEI Nº 22/94
DE 15 DE ABRIL DE 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL |;
CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADIT:
VOS COM A SECRETARIA DE AGRICUL.
TURA E ABASTECIMENTO PARA A IM -
PLANTAÇÃO DA CASA DO TRABALHADO!
RURAL,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapui
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono-
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 19)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado :
celebrar Termos de Convênio e de aditamento com o Estado de São Pai
lo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e -
Abastecimento, objetivando a implantação da CASA DO TRABALHADOR RU -
RAL, em Itapuí,
Artigo 2º)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, -
fica o Poder Executivo autorizado a:
e
I- receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens patrimo-
niais;
II- abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 15,000,000,00 .
para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, que -
correrão a conta do excesso de arrecadação previsto para o cor -
rente exercício financeiro.
Artigo 32)- Os encargos que a Prefeitura Municipal vier «
A o ps o
assumir em razao da execuçao do acordo, correrao por conta de verba:
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proprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessa-
rios,
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15 abril 4
ITAPUÍ
Artigo 40)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 de abril del994/
Aprovado como Objeto de Prefeito Municipal
Deliberação
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AUTÓGRAFO Nº 22/94
PROJETO DE LEI Nº 22/94
AUTORIZA O EXECUTIVI MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITI
VOS COM A SECRETARIA DE AGRICUL-
TURA E ABASTECIMENTO PARA IMPLAN
TAÇÃO DA CASA DO TRABAI.HADOR RU-
RAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a celebaar Termos de Convênio e de aditamento com o Estado de São -
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura/
e Abastecimento, objetivando a implantação da CASA DO TRABALHADOR -
RURAL, em Itapui.
Artigo 2º) - Para cumprimento do disposto no artigo 1º
fica o Poder Executivo autorizado a:
I- receber por repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens pa -
trimoniais;
1l- abrir credito ddicional especial no valor de Cr$ 15.000.000,00,
para cobertura das despesas decorrentes da presente Leí, que corre-
rão a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exer-
cício financeiro.
Artigo 3º) - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier
a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de ver
bas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se na +
cessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
posições em contrário.
| 19 de abril de 1.994.
BUENO ese SOBRINHO
publicação, revoga
CÂMARA MUNIC
Iigdhitura 47
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LEI Nº 1,718
DE 25 DE ABRIL DE 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA
A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS |
ADITIVOS COM A SECRETARIA DE.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO P
RA A IMPLANTAÇÃO DA CASA DO .
TRABALHADOR RURAL,
ANTÔNIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono .
promulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado .
celebrar Termos de Convênio e de aditamento com o Estado de São Pau:
lo, através da Secretaria de Estado dos Negócio da Agricultura e .
Abastecimento, objetivando a implantação da CASA DO TRABALHADOR RU.
RAL, em Itapuí.
Artigo 2º) Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fi.
ca o Poder Executivo autorizado as
I- receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimo -
niais;
II-abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 15.000.000,00 |,
para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, que cor:
rerão a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente-
exercício financeiro.
Artigo 32)- Os encargos que a Prefeitura Mun icipal viern-
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verba:
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessã -
rio, » M
Paça da Matue 73 - Edado de
Tones (0146) CLISLO é CutigE - Ta
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 de abril de
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra
AD EO
Secretário