materia nº 3/1994

Paço da Mobi 72 -
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ITAPUÍ,../.Z.de
PROJETO DE LEI Nº 03/49
DE /FDE JANEIRO DE 1994
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS
A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Ficam criados na Prefeitura Municipal de -
Itapuí, os empregos constantes desta lei, da parte permanente, a
serem regidos pela Os he Les adserêm preenchidos mediante concur-
so público ctbassam a integrar o anexo II da lei nº 1.591:
referência
- quantidade denominação do
emprego
FONOAUDIÓLOGO
01 PSICÓLOGO
02 MÉDICO 13
01 DENTISTA 13
FARMACÊUTICO
Artigo 2º)- À carga horário dos empregos criados com a
presente lei, será de 20 horas semanais, distribuidas em jorna-
da de 4 horas diárias.
Artigo 39)- Serão convocados para preenchimento das va-
gas surgidas em decorrência dos empregos ora criados, candida -
tos aprovados no concurso respectivo.
E à
A convocação sera efétuada obedecendo-se a
A é
Paragrafo unico)-
lista classificatoria existente dos aprovados.
Artigo 4º0)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
no e »
ção, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITApUÍ, df de janeiro de199
Aprovado Naa Objeto de Prefeito Municipal
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PRESIDENTE
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APROVADO POR
JNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO ÚNICA
Artigo 49)- As despesas decorrentes com a eX& ução desta lei ,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 59)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de janeiro del99%4
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
5 AD AFEO
Secretário