materia nº 12/1994

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PROJETO DE LEI Nº 12/94
DE 03 DE MARÇO DE 1994
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REFB
RENCIA DO EMPREGO DE MÉDICO
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O emprego de MÉDICO passa a pertencer para
fins de vencimento, à referência 14.
Artigo 29)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/94,
Artigo 29)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi:
o as ,
cação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03de março del994,
A
Aprovado como Objeto de (44 MU. xo
Deliberação Prefeito Municipal
PRESIDENTE »
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«PROVADO POR
UNANIMIDADE EM
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AUTÓGRAFO Nº 10/94
PROJETO DE LEI Nº 12/94
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REFERÊNCIA DO
EMPREGO DE MÉDICO.
A CÂMAMRA MUNCCIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 12) - O emprego de MÉDICO passa a pertencer para fins de ven
cimento, à referência 14,
Artigo 22º) - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, -
retroagêndo seus efeitos a partir de 01/03/94,
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em bigor na data de sua publicação, r
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICI de março de 1.994.
ANTO GUARNIERI INHO
Presidente
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LEI Nº 1.707
DE 17 DE MARÇO DE 1994
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REFE-
RENCIA DO EMPREGO DE MÉDICO.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- O emprego de MÉDICO passa a pertencer para fins -
de vencimento , à referência 14.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/94,
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.*
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÉÍ, 17 de março del994
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra
(
AD CAF EO
Secretário