materia nº 1/1994

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/94
DE 21 DE MARÇO DE 1.994
ESTABELECE REFERÊNCIA PARA FINS DE
VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO DA CÂMA-
RA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, RESOLVE:
Artigo 1º) - Fica estabelecida a retrência 15 para -
fins de vencimento para o cargo de Diretor da Secretaria da Câmara
Municipal de Itapuí, verificada em tabela integrante da Lei Munici
pal que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos, Quadro/
de Pessoal, Evolução Funcional e dã outras providências.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução -
desta Resolução correrão por conta das verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data-
E de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.994.
SALA DAS SESSÕES, 21 de março de 1.994.
Aprovado como Objeto de
Deliberação
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