materia nº 31/2018

Câmara Municipal de ,
voTO DISCUSSÃO.E VOTAÇÃO.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades . seja Oficiado o
Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa informações se procedeu
ou procederá a abertura de Sindicância para a apuração de denúncias por mim
encaminhadas a Autoridade Policial envolvendo a Servidora Pública . hoje Vice Prefeita,
que responde pela Diretoria Municipal de Saúde . Maria Clélia Viaro , bem como em
relação ao médico Concursado Dr. Edmundo . pela emissão e preenchimento de receituário
médico a munícipes, em desacato a legislação vigente sobre o tema. Tal abertura de
procedimento de Sindicância administrativa encontra respaldo no artigo 158 da Lei
Municipal nº .1676/1993.
Outrossim, para se garantir Os ditames legais que são pressupostos dos atos
administrativos, bem como se baseando na extrema gravidade dos fatos , com respaldo no
artigo 163 do mesmo instituto, como forma de se garantir a transparência da referida
apuração, se questiona se houve a determinação do afastamento dos referidos servidores de
suas funções junto a Diretoria de Saúde.
Sala das sessões. 21 de maio de 2018.
TATIANE CRISTINA MAIA
Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br