materia nº 64/1994

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Praça da Matrix ERA Estado de Fão Pauls AR s,
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Fone: (0146) 64-1911 - Tax: 64-1282 + %
S Folha nº
PROJETO DE LEI Nº 64/94
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA
DE VALORES, PARA EFEITO DE
LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO
DE 1995. :
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
artigo 1º)-.Q8 valores por metro quadrado de
terrenos, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Urbana, são os constantes da tabela I anexa a esta lei
estabelecidos por ZONAS DE VALORIZAÇÃO.
Parágrafo Único)- As Zonas de Valorização são
representadas na planta anexa, mediante coloração.
artigo 2º)- Os valores por metro quadrado de
edificação, para efeito de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade predial Urbana, são os constantes da tabela II anexa
a esta lei estabelecidos em função do tipo e classificação de
edificação.
Artigo 3º)- Os critérios para apuração do Valor
venal dos Imóveis são os fixados pelo Decreto nº 561.
artigo 4º)- O artigo 14 da lei nº 820 de
27/09/73, já alterado pelas leis 911, de 10/11/75 e 1.339 de
29/12/86, passa a vigorar com a seguinte redação:
"artigo 14)- A partir de 1º de janeiro de 1995, o
imposto será calculado a razão de 0,5% sobre o valor Venal do
Imóvel".
Artigo 5º)- O artigo 36 da lei nº 820 de 27/09/73,
já alterado pelas leis 911 de 10/11/75 e 1.339 de 29/12/86, passa
a vigorar , com a redação seguinte:
" Artigo 36)- A partir de 1º de janeiro de 1995, O
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ZONA 01
ZONA 02
ZONA 03
ZONA 04
ZONA 05
ZONA 06
Prefeitura Municipal de Haful
Praça da Matrix 73 - Estado de Pão Paulo
Fone: (0146) 64-1911 - Tau: Cu-128244
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TABELA I- PROJETO DE LEI Nº 64/94
VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO
(Z01)-
(Z02)-
(Z03)-
(Z04)-
(Z05)-
(Z06)-
VERDE:-...... O aa ia Dad ERRA O
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ALABAMTADAS E. D2s coca e R$ 9,066
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AMARBEM SSL Doces cnac oca R$ 4,20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE DEZEMBRO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMÃO
prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Hapul
Praça da Matnin 73 - Cadu: do São fo UA,
one: (0146) 64-1911 - Fax: 64-1282
TABELA II-PROJETO DE LEI Nº 64/94
VALOR POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
DME o cccaro cos ca so vis ce R$ 162,50
MM la raso dada «R$ 130,00
MEDA S Sd. carne civaco nox FARS GDAADO
SIMPLES:-. .. cc. .0s DPI DRNESNOS bio qe
PHRGARTA Selos ceccococlcsD o RB 48479
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE DEZEMBRO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito municipal
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Praça da Matrix 73 - Estado de ao DPuito
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Tone: (0146) 64-1911 - Tax: 6h-1283 ai MPN
(2
Folhs nº
LEI Nº 1.761
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA
FS DE VALORES, PARA EFEITO DE
NEN LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A
, (0% PROPRIEDADE PREDIAL E
ai (OX TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO
DE 1995.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Os valores por metro quadrado de
terrenos, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Urbana, são os constantes da tabela 1I anexa a esta lei
estabelecidos por ZONAS DE VALORIZAÇÃO.
Parágrafo Único)- As Zonas de Valorização são
representadas na planta anexa, mediante coloração.
Artigo 2º)- Os valores por metro quadrado de
edificação, para efeito de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial Urbana, são os constantes da tabela II anexa
a esta lei estabelecidos em função do tipo e classificação de
edificação.
Artigo 3º)- Os critérios para apuração do Valor
Venal dos Imóveis são os fixados pelo Decreto nº 561.
Artigo 4º)- O artigo Já. da. leiivns 820 de
27/09/73, já alterado pelas leis 911, de 10/11/75 e 1.339 de
29/12/86, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 14)- A partir de 1º de janeiro de 1995, o
imposto será calculado a razão de 0,5% sobre o Valor Venal do
Imóvel".
Artigo 5º)- O artigo 36 da lei nº 820 de 27/09/73,
pa alterado pelas leis 911 de 10/11/75 e 1.339 de 29/12/86, passa
a vigorar , com a redação seguinte:
" Artigo 36)- A partir de 1º de janeiro de 1995, o
rare rPePPPFPFFSRrIFÃFATJEPRS 4
Praça da CHlatnix VA fis Estado de São Pa (Ps
Fone: (0146) 64-1911 - Tau: 64-128A
imposto será calculado a razão de:
1- 1% sobre o Valor Venal do Imóvel, quando frontalmente fufado;
II-1,5% sobre o valor Venal do Imóvel, quando frontalmente
cercado;
III- 2,0% sobre o Valor venal do Imóvel, quando não possuir
fechamento frontal."
Parágrafo Único)- Entende-se como frontal, partes
do imóvel que divisam com vias ou logradouros públicos.
Artigo 6º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
IO CESAR SIMÃO
ito Municipal
afixada no local de costume e registrada em livro próprio do
setor de Comunicação Administrativa da prefeitura Municipal de
Itapuí, na data supra.
e... APR PFEãÇREFEFAIED
Prefeitura Municipal de Haful
Praça da Matwix 73 - Estado de São Pauls
TABELA I- LEI Nº 1.761
VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO
ZONA 01 (Z01)- VERDE:-.......... ERP E ER R$ 19,50
ZONA 02 (Z02)- VERMELHA:-......... bia! oi aiio 6d] R$ 13,00
ZONA 03 (Z03)- ALARANJADA:-..... cerco sos R$ 9,66
ZONA 04 (Z04)- ROSA:-........cccccccce. ns 5,20
ZONA O5 (2Z05)- AMARELA:-......ccc... ERERENARET] o (= A SRI Td
ZONA 06 (Z06)- AZUL:-........cccccerrrese R$ 1,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
RR Pça
Praça da llatnis PAS Re ELVAS de São Cida
Fone: (0146) 64-1911 - Tau: 64-1282
TABELA II- LEI Nº 1.761 p= Folha nº
VALOR POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
Po co op REAR SERENA ADD R$ 162,50
BOAS Sul SANEPAR ado R$ 130,00
MÉDIA:-...... PARE DS A a cio AS TOA 00
SEMPRE soa salones ea R$ 71,150
PRECÁRIA e coa c lips Rise RS dB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
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