| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | requeiro, ouvida a casa legislativa e dispensadas as formalidades, seja oficiado o exmo senhor prefeito municipal para que encaminhe a esta casa de leis cópia de todos os convênios , termos de colaboração , termo de fomento ou qualquer outro meio de repasses efetuados entre o município e entidades do terceiro setor. esclareço que tal pedido encontra respaldo em disposição emitida pelo tribunal de contas do estado de são Paulo, bem como no fato de que tais informações , cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela lei da transparência, não se encontra disponibilizada do site municipal. |
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Câmara Municipal de , Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia de todos os convênios, termos de colaboração, termo de fomento ou qualquer outro meio de repasses efetuados entre o Município e Entidades do Terceiro Setor. Esclareço que tal pedido encontra respaldo em disposição emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como no fato de que tais informações, cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela Lei da Transparência, não se encontra disponibilizada do site Municipal. Ainda sobre o tema esclareço que conforme ditado pelo artigo segundo da Resolução número 08/2016, da Câmara Municipal de Itapuí e pela Lei Orgânica Municipal artigo 8º , inciso XV e artigo 9º, inciso X, tal pedido de fiscalização é dever desta Casa de Leis, sendo que na recusa do envio de informações ou na aprovação deste requerimento, configurada estará a hipótese disposta no Decreto 201/67, inciso XIV. Caso seja necessário anexo a presente provas de consulta ao site Municipal e da não disponibilização das informações. Sala das sessões, 04 de junho de 2018. o TATIANE CRISTINA MAIA Vereador Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 Fone (14) 3664-1251 www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br SVIDILON SVINLINO ue3sIje os esed inbe anbi| apepilasssoy 4 3 sousaqueduooy OLVINOD saQ)vLon VONIAVASNVEL SVDHON OLESI4A TVdIDNIIA É opnaquoso gsed 4 E = sqno6'dsindegr mm //sduy (O) | x ds -indeyg ap enpopig OS DA femin () x apingusues ção BE x VELCUII] E VIDTT UN IO | E MIMI CRALINAgLANTA VNOIvO VODTAVEM! OM VED VI DEVILS DOSE uia gaa! CATA NAT DeSRIrA SALMO TA “eJtsDUBUI| 3 (TTOZ euejuaweSs0 EzaINjeu ap SOAgeNsuOIaA -extaoueuy à eugquawedso oidpiun ap oJquiaaou ap 8T ap ZZSTI (666T 2p opÍn2axa E augos sagieuuojui op sienL cor se É 1971) [2129 no OAnajoD Jejnoiued oleu ap so ap BZ - ND soidptuny (6007 ap olew ap zz ap TET Ia) P SIEPHO SOM SOp ORvEAAd assaJaju] ap sagõeuojul a sopejs3 'ogIUN Pp sagÍeuuoju] — sedijqnd seSueuis ap ogÍeunogul opSeusO ju] E 05592 SENQNA SEIO) 262] DUWOH epupsedsues | ep jepsod [EDHO OUBIA LTSTI 1 nDL-SZNI TETO jedituniy vejeuuogui get | di sesçe L JEHO OUBIQ 2 05539y VALINSON OYÔNMLSI | (epi Senses irem merece esmemssimr” -pe20j opieguawejnhay Inbe 25592y [EsDpDj OBÍEULOJU] E 05592y 197 e Inbe assay vu] 7 0SS90V OluQuENEA sesodsog seja JOVoS OlIONIO] SEJUO)9POÍPISSIA SOJeNVOZS SAÇÍBIDM] OUBJUGUIRÕIO OjuouIBÍSURIA POSSAS 8102/50/6Z "W9 sopezijente SOUSALVOD SPODUGISJSUBIL ias] | | | T apepnua e eu BT0Z :O1O/D19X3 O BL ds - Indey ap eng “pazipemiu! 3ou si Bus Uojpauuo) age esegsyMndeynDax3 oedun] [essg0sN Ojnpoi 40/9$04192149 jsassedayesodno9y Opojajy sesadsag assej) sopequessdn>2y poyaiy abed seuperoç “opsuaaJdwos ens E sowadapesbe a ajualuaauosu! ojad sedinosap sowipad “BYS Op [euou ogÍesado E |aaISSOd aAasg SIEUI O JBdajage;sa ap ui e enuguedsues, ep ays ojd jaapsuodsa) 0e epessed EJs OgÍeuuoju Essa "epInpuo) sas ap ogíesado e opuipadui ejsa anb ejsa anb oD3) Onjou O eujejap oxiege opa, O -epeues opis 13) e( esapod apepipgeysui E stod 'spJej sieuw Jequas esapod 3204 “nsistad euwajgod O aS ajuatueaou Jequa) a Jeso)! apod 2204 “eDupJedsuel] Ep ajs OU EDIUD3] OBÍUBAIBJUI EUN 38 EpEZeS! Jas ap oesejomos e apadui anb obje no “ouesoduwa) ewajgosd wn sas apod ossI -epejoijos ogieJado ep ogônaxa eu ewajgoJd un opepajap 103 epussedsues| ep jeuod S - indey ap empay SVIDILON SVINLIIO ueasije os esed inbe anbi| apepigissaay od 3 esou-squeduicoy OIVINO) saQgdviDN VIONINVASNVHL SVDHON OlLiIJIUA TVdDNHId DA 6 nsenuoo O adepos o eed “snqueIRd muslio red] Opnaquo) 0 exed sy Ka x ( as-ndemopempprig O) EDS sq;nob'dsindeyr» |] RA x apingusues | ÁN onnbay och ogó oueqeiy . uO) soun|s gJed jenuajsIsse » |puoneanpa oquaunpuae sejsaud ojafgo sod wa | OLNIINOS 3Q OWNUIL + cjafgo ompauo) ody 05532014 D| Em eJed sopep Jepodx3 opipeo « opiga2ey INV AL 3O TYADINDIA VANLIBAINA (B)OjAd sopengaja sOxadueui) SOSINIaI ap sepuziajsuem a sassedas so aJgos sagóeuuojui sepebjnaip 0es 0pS sepugiajsuei, Uj E 05590 ONWOUIJRA SOTGALOO SED tISIajSURI] JoJas O Hj SEjUOD 9Pp opdeIsad SORO) O Ssaodejor OLUEJUGIRÍIO ojuaurfaunia iRosSod 8,0Z/50/6Z "we sopeziene I spepnua e eu “OIQJ2JSXT O BU] 9595-j2U'supp'asasitud o x epupsedsuesj - FEIOS ds - indey ap esnpasarg