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materia nº 32/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-06-04
Ementarequeiro, ouvida a casa legislativa e dispensadas as formalidades, seja oficiado o exmo senhor prefeito municipal para que encaminhe a esta casa de leis cópia de todos os convênios , termos de colaboração , termo de fomento ou qualquer outro meio de repasses efetuados entre o município e entidades do terceiro setor. esclareço que tal pedido encontra respaldo em disposição emitida pelo tribunal de contas do estado de são Paulo, bem como no fato de que tais informações , cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela lei da transparência, não se encontra disponibilizada do site municipal.
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Câmara Municipal de ,
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e
dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que
encaminhe a esta Casa de Leis cópia de todos os convênios, termos de colaboração, termo
de fomento ou qualquer outro meio de repasses efetuados entre o Município e Entidades do
Terceiro Setor.
Esclareço que tal pedido encontra respaldo em
disposição emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como no fato de
que tais informações, cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela Lei da
Transparência, não se encontra disponibilizada do site Municipal.
Ainda sobre o tema esclareço que conforme ditado pelo
artigo segundo da Resolução número 08/2016, da Câmara Municipal de Itapuí e pela Lei
Orgânica Municipal artigo 8º , inciso XV e artigo 9º, inciso X, tal pedido de fiscalização é
dever desta Casa de Leis, sendo que na recusa do envio de informações ou na aprovação
deste requerimento, configurada estará a hipótese disposta no Decreto 201/67, inciso XIV.
Caso seja necessário anexo a presente provas de
consulta ao site Municipal e da não disponibilização das informações.
Sala das sessões, 04 de junho de 2018.
o
TATIANE CRISTINA MAIA
Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
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