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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03
DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
PRORROGA, ATÉ 1º DE JUNHO DE 2026 A
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 2.621,
DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais, encaminha à aprovação da Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 1º de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal
de Educação, aprovado pela Lei nº 2.621, de 24 de junho de 2015, nos termos
da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuí, 16 de Janeiro de 2026.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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