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Estado de São Paulo
Es Câmara Municipal. do Hapui
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
REQUERIMENTO Nº 03/2026
“Cástanho
Presidente
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado
a Senhora Prefeita Municipal solicitando o envio das seguintes informações e documentos
referentes ao período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025 ou até a presente data:
1. Relatório analítico contendo os valores gastos mensalmente com Horas Extras e
Sobreaviso, discriminado por servidor, informando:
* Nome completo e cargo do servidor;
* Setor de lotação (departamento);
* Quantidade de horas realizadas e valor pago;
« Justificativa para a realização das referidas horas (serviço essencial, emergência, etc.).
2. Relação de todas as Gratificações e Funções de Confiança pagas no período,
especificando a base legal (lei municipal) que autoriza cada pagamento.
3. Cópia das folhas de ponto ou controle de frequência dos servidores que receberam acima
de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em horas extras nos últimos 3 meses, para fins
de conferência.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo. O objetivo é realizar um comparativo da evolução dos gastos com
pessoal e verificar a estrita legalidade e necessidade dos pagamentos adicionais, garantindo
que o dinheiro público esteja sendo utilizado com eficiência e transparência.
Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2026.
“PACane NOO.S
RITA DE CASSIA SOT DE OLIVEIRA VA XAVIER
ereadora
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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